TJGO 13/08/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
ICAO DE OFICIO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO
DETRAN-MA, COMUNICANDO A APREENSAO DO SUPRACITADO VEICULO, BEM CO
MO REQUISITANDO INFORMACOES SOBRE AS REFERIDAS RESTRICOES E OUTRA
S INFORMACOES QUE SE REPUTEM NECESSARIAS. APOS A RESPOSTA, DE-SE
VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE
AGOSTO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMI
NAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 171400-38.2014.8.09.0011
: 1023
: ACAO PENAL
: LEANDRO RODRIGUES PAULISTA
MULLER ANTUNES MOURA
VITIMA
: CELSO DA SILVA INACIO
ADV ACUS
: 28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
30586 GO - JACKELINE XAVIER CAMARGO
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
6861
GO - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
26029 GO - ILSON ROBERTO DA SILVA
35503 GO - ROBERTA FERREIRA FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0171.4000 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A MIDIA ACOSTAD
A A FL. 369 DOS PRESENTES AUTOS ESTA QUEBRADA, DEFIRO O REQUERIME
NTO MINISTERIAL DE FL. 500-VERSO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A
EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ITUMBIARA-GO, PARA QUE
, COM URGENCIA, ENCAMINHE A ESTE JUIZO OUTRA MIDIA CONTENDO A GRA
VACAO DO ATO PROCESSUAL REALIZADO NO DIA 05/09/2014 (CARTA PRECAT
ORIA N 201403082841). APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA
APRESENTACAO DE MEMORIAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 20
15. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
95268-64.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 290
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ERIVALTO MACHADO DE SOUSA FILHO
VITIMA
: RIVAL CALCADOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0095.2681 ACUSADO: ERIVALTO MACHADO DE SOUSA FILHO
INFRACAO PENAL: ARTIGO 155, CAPUT, POR 02 (DUAS) VEZES, C/C ARTIG
O 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DECISAO CUIDA-SE DE ACAO
PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO
PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO ERIVALTO MACHADO DE SOUSA FILHO DE
VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA FOI RECEB
IDA EM 15 DE ABRIL DE 2013, CONFORME SE VE A FL. 63/64. DA ANALIS
E DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI CITADO VIA EDITAL (FLS. 1
06/107), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTO
S (FL. 100), ENTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E
NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPOSTO N
O ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA, DE
TERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISITOS D
OS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTE
NDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISAO PREVENTIV
A, TENHO COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, NA
O SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALME
NTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM IN
MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABI
DO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. D
E OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RET
ROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEM
PORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM
ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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