TJGO 13/08/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
ADV CONSGTE
: 29648 GO - GUSTAVO SULEK
DESPACHO
:
AUTOS N.: 684/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. EDILBERTO RAMOS RODRIGUE
S DEVIDAMENTE QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO A
CAO CONSIGNATORIA C/C PEDIDO DE MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATU
AIS EM FACE DE BANCO GMAC S/A, TAMBEM QUALIFICADO NOS AUTOS. INST
RUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 16-44. A PARTE AUTORA COMPAREC
E NOS AUTOS NOTICIANDO A DESISTENCIA DA ACAO, BEM ASSIM REQUEREND
O A EXTINCAO DO FEITO (FLS.50) POSTO ISSO, HOMOLOGO, POR SENTENCA
PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA D
E FLS.50, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVIS
AO INSITA NO ART. 267, VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. APOS O PAGA
MENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A EXORDIAL, ENTREGANDO-OS AO AUTOR, MEDIANTE TRASLADO.
ANTE O EXPOSTO, DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPEND
ENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO COM A RESSALVA ACIMA. GOIANIA, 0
7 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA
1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 249087-68.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1729
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ROBSON DOS SANTOS BARBOSA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 1729/2014 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE F
ORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS C
USTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
DA LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGR
AL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO
SE VE, A AUTORA TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIC
AO DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ
COM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO COMO UM
TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR
DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE E
LE DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A CORREGEDORIA-GE
RAL DA JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUIZES DIR
ETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/2010-SEC, DE 1
8 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TENDO EM VISTA A
QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRET
ORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE R
ECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A
NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDI
DOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASAO DE RECEITA
.... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMI
NISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO C
IRCULAR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A
ATENCAO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSU
FICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQUE NAO SE POD
E OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDIC
IAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUACAO FINANCEIRA, FATO QUE NAO PO
DE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM INUMERAS SI
TUACOES. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEVER
DO JUIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA DA MAGISTRATU
RA NACIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 35,
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