TJGO 17/08/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ
E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CO
NTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA E
CONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP
), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIA
NTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA J
USTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISA
DOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO
QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR R
ESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO,
DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO AR
TIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER E
M LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS
SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATO
RIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISOR
IA DO REU, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENC
IANTE (ABERTO), MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TR
ANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL). DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A
PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
POS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCES
SUAIS: CONSIDERANDO AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, CONDENOO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: OS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO
DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO
A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO
DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REP
ARACAO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, NO IMPORTE DE R$2.700,00 (DOI
S MIL E SETECENTOS REAIS), REFERENTE A DIFERENCA DE HONORARIOS CO
BRADOS, DEVENDO O VALOR SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO M
ES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. RESSALTO QUE A VITIMA, CASO QUEIRA, PODERA INGRESSAR CO
M ACAO CIVEL PARA ELEVACAO DA REPARACAO MATERIAL E, AINDA, PLEITE
AR EVENTUAL COMPENSACAO POR DANO MORAL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRA
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV
IDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA CO
MARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PA
RA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO;
2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,
ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEV
IDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINI
C; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENA
DO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CO
NSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO
JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTES
GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. RETENCAO INDEVIDA
DE AUTOS PELO ACUSADO/ADVOGADO E FALSO TESTEMUNHO POR FIM, TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO, ADVOGAD
O INSCRITO NA OAB-GO N 20.883, PERMANECEU COM CARGA DOS AUTOS POR
PERIODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO, TENDO SIDO NECESSARIA SUA INTIMA
CAO PARA DEVOLUCAO EM 24 HORAS E A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA
E APREENSAO (FLS. 669/680) PARA QUE OS AUTOS FOSSEM ENTREGUES NA
ESCRIVANIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, DE APLICACAO SUBSIDIARIA, PROIBO-LHE DE TER VISTA DOS AUTOS
FORA DO CARTORIO E DETERMINO QUE O FATO SEJA COMUNICADO A ORDEM D
OS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO LOCAL, PARA A APURACAO DA CONDUTA P
RATICADA PELO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO, ENCAMINHANDO-LHE COPIA DA
S PRINCIPAIS PECAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS DE FLS. 669/680. DE
TERMINO, AINDA, QUE O FATO SEJA COMUNICADO AO MINISTERIO PUBLICO
PARA APURACAO DO ILICITO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CODIGO P
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