TJGO 24/08/2015 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
DESPACHO
:
LOGO, IMPERIOSO RECONHECER QUE AO REQUERENTE NAO HA OUTRA MEDIDA
CAUTELAR CAPAZ DE TUTELAR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PE
NAL SENAO A PRISAO PREVENTIVA, ANTE A DESIDIA EM RELACAO AO CUMPR
IMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PARA SI. EXPECA-SE MANDADO DE PRISA
O PREVENTIVA EM NOME DE OSVALDO RUFINO CARRIJO, COM VALIDADE ATE
12/08/20
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 278413-26.2013.8.09.0175
: 425
: ACAO PENAL
: JORGE LUIZ SOBERIO LIMA
FRANCISCO HELIO MONTELO TAVARES
VITIMA
: IVONE MACHADO SILVA
ADV ACUS
: 3499
GO - CLAUDOVINO ALENCAR
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROTOCOLO N.: 201302784131 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OF
ERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JORGE LUIS SOBERIO DE LIMA E FRANC
ISCO HELIO MONTELOTAVARES, QUALIFICADOS, PELA PRATICA, EM TESE, D
O CRIME DEFINIDO NO ART. 171, DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNC
IA, OS ACUSADOS FORAM CITADOS E OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO A
ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 396 - A, DO CPP (FLS. 92-96/ 50-53). POIS BEM, NAO VERIFICA
NDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA
ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRA
DO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
S ACUSADOS - HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO PARA DIA 15/09/2015 AS 16:00 HORAS, ANCORADO NOS A
RTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO
PUBLICO, OS ACUSADOS, SEUS DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, E
XPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA-GO, 18/08/20
15. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
175375-34.2015.8.09.0011
410
ACAO PENAL
WILLIAN AUGUSTO DA SILVA
WILSON THEODORO GELINSKI
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
29481 GO - VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA
35036 GO - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOZO
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROTOCOLO N.: 201501753759 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE WILLIAN AUGUSTO DA SILVA, QUALIFICADO, P
ELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS
I E II, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENU
NCIA, O ACUSADO FOI CITADO E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUS
ACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 - A , DO CPP (FLS. 76/81). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A P
RIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE D
O FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O PARA DIA 08/09/15 AS 16:00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400
DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUS
ADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PR
ECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA-GO, 18/08/2015. BIANCA MELO CINT
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