TJGO 24/08/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/2011. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANI
A, 13 DE AGOSTO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 V
ARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 431017-35.2014.8.09.0175
: 1443
: ACAO PENAL
: CLAUDIO IVAN XAVIER
DENIS ROBERTO RODRIGUES FERREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 36799 GO - LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0431.0171 ACUSADOS: CLAUDIO IVAN XAVIER E DENIS ROB
ERTO RODRIGUES FERREIRA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA IN
CONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFA
VOR DOS ACUSADOS CLAUDIO IVAN XAVIER E DENIS ROBERTO RODRIGUES FE
RREIRA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). APOS
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITACAO PESSOAL (CLAUDIO FL. 81 E DENIS
FL. 103), CLAUDIO IVAN XAVIER APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FL
S. 56/61), POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, REQUERENDO A A
BSOLVICAO SUMARIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O MANTO DA EXCLUD
ENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PLE
ITEOU A ABSOLVICAO SUMARIA SOB A ALEGACAO DE TER INCORRIDO EM ERR
O DE PROIBICAO. POR FIM, ARROLOU TESTEMUNHA. O ACUSADO DENIS ROBE
RTO RODRIGUES FERREIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSAC
AO, ATRAVES DE DEFENSOR NOMEADO, ADUZINDO APENAS QUESTOES MERITOR
IAS, E ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (F
L. 104). BREVE RELATORIO. DECIDO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVICAO
A PRETEXTO DE QUE CLAUDIO IVAN XAVIER AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDE
NTE DO ESTADO DE NECESSIDADE, ALEGANDO QUE COMPROU A ARMA DE FOGO
APREENDIDA NO PRESENTE FEITO PARA PROTEGER SUA VIDA E INTEGRIDAD
E FISICA, VEZ QUE ESTAVAM ACONTECENDO MUITOS ASSALTOS NA REGIAO D
E SEU COMERCIO. CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 24 DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO, CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FA
TO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NAO PROVOCOU POR SUA VONTADE,
NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PROPRIO OU ALHEIO, CUJO
SACRIFICIO, NAS CIRCUNSTANCIAS, NAO ERA RAZOAVEL EXIGIR-SE. NO CA
SO SOB ANALISE, NAO VISLUMBRO QUAISQUER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE D
EMONSTRE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA
SALVAR DIREITO PROPRIO OU ALHEIO QUE ESTAVA EM PERIGO. ADEMAIS, A
USENTE TAMBEM O CARATER DA SUBSIDIARIEDADE DO ESTADO DE NECESSIDA
DE, PORQUANTO CLAUDIO PODERIA TER RECORRIDO AS INSTITUICOES DO ES
TADO PARA OBTER A NECESSARIA PROTECAO. NESSE LIAME, CALHA TRAZER
A BAILA O SEGUINTE ARESTO COLHIDO DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: NAO E ADMISSIVEL AO
CIDADAO PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO SOB O ARGUMENTO DE AUTOD
EFESA, CABENDO-LHE, ANTES, RECORRER AS INSTITUICOES DO ESTADO PAR
A OBTER A NECESSARIA PROTECAO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO POR COMPL
ETO DA CRIMINALIZACAO DA CONDUTA ELENCADA NA LEI 10.826/2003. MOR
MENTE PORQUE NAO DEMONSTRADO O PERIGO ATUAL, REQUISITO EXIGIDO PE
LO ARTIGO 24 DO CODIGO PENAL, PARA CONFIGURACAO DA EXCLUDENTE DE
ILICITUDE CONCERNENTE AO ESTADO DE NECESSIDADE. (TJGO, APELACAO C
RIMINAL N 444526-98.2013.8.09.0003, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2
CAMARA CRIMINAL, DJE 1621 DE 04/09/2014). POR OUTRO LADO, O ERRO
DE PROIBICAO (ART. 21, DO CODIGO PENAL), CONFIGURA-SE QUANDO O AG
ENTE DESCONHECE A ILICITUDE DO FATO, TENDO UM JUIZO EQUIVOCADO E
ENTENDENDO QUE AQUELA CONDUTA NAO E ILEGAL. NESSE DESCORTINO, VEJ
O QUE OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, ATE O PRESENTE MOMENTO, N
AO APONTAM QUE O ACUSADO DESCONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI UM DELITO DE ME
RA CONDUTA, OU SEJA, A LEI NAO EXIGE QUALQUER RESULTADO NATURALIS
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