TJGO 24/08/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
TENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, E
XIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICUL
UM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E
EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENT
E DA LIBERDADE DO ACUSADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A PRI
SAO PREVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, S
OMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORI
ZAM FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO
S DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENH
A A CAUSAR PREJUIZO A INVESTIGACAO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL,
A EXECUCAO DE SENTENCA CONDENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER
PROLATADA, OU POSSA REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA O
U A ORDEM ECONOMICA)". (TRF 04 R.; RECCRSE 0000251-45.2010.404.70
08; PR; OITAVA TURMA; REL. JUIZ FED. NIVALDO BRUNONI; JULG. 18/05
/2011; DEJF 30/05/2011; PAG. 577). IN CASU, VEJO QUE A PRISAO PRE
VENTIVA DE CLEITON TIMOTEO MEDEIROS SOMENTE FOI DECRETADA PORQUE,
CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CO
NSTITUIU ADVOGADO. VEJO, ADEMAIS, QUE O ACUSADO FORNECEU ENDERECO
ATUALIZADO E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DE DEFENSOR
CONSTITUIDO, ATESTANDO VINCULACAO AO DISTRITO DA CULPA E POSSIBI
LITANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. VEJO, POR FIM, QUE A COND
UTA DELITUOSA EM APURACAO NAO FOI PRATICADA COM EMPREGO DE VIOLEN
CIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA
, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERI
CULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DO ACUSADO, NO PRESENTE MOMENT
O, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMIC
A, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CO
RRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLUMBRO NENHUM
RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU VE
NHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SENDO DESNE
CESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA. OUTROSSIM, E
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO
E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO
UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO.
NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA VIN
CULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (C
OMPARECIMENTO AO JUIZO; PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DO
MICILIO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO), QUANDO NAO ESTA DEMON
STRADA, POR FATOS CONSISTENTES, PRECISOS E DETERMINADOS A INDISPE
NSABILIDADE DA PRISAO IMPOSTA A PACIENTE. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINA
L, HABEAS CORPUS N 350301-61.2014.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRA
NCISCO CAMPOS, DJ 1674 DE 20/11/2014). NESSES TERMOS, FAZENDO UMA
ANALISE ACURADA DOS PRESENTES AUTOS, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPE
CIE, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVIS
TAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUF
ICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A
CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS R
EQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO
FEITO EM LIBERDADE E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE
DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO A CLEITON TIMOTEO MEDEIROS,
LIBERDADE PROVISORIA (ARTS. 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CU
MPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1. COMPARECER A TODOS
OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR
DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSE
NTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO
PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIAR
IO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM
COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A
DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282,
4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REC
OLHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEITO DE
CLEITON TIMOTEO MEDEIROS, E DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ
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