TJGO 25/08/2015 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ENTO DAS CONDICOES ABAIXO ESTABELECIDAS, FICANDO CIENTE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE ALGUMA DELAS PODERA OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEF
ICIO E NO CASO DE PRATICA DE CRIME O BENEFICIO SERA OBRIGATORIAME
NTE REVOGADO. FICA, AINDA, CIENTE, QUE CUMPRIDAS AS CONDICOES AO
FINAL DO PRAZO DE SUSPENSAO TERA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE E O P
ROCESSO SERA ARQUIVADO. FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
NOTURNAS DE BAIXA REPUTACAO, BEM COMO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS
EM PUBLICO. FICA PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DESTA CIDADE POR MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO (A) JUIZ (A) E DE MUDAR DE
RESIDENCIA SEM COMUNICAR NOVO ENDERECO. FICA OBRIGADO AO COMPAREC
IMENTO MENSAL NESTA 5 VARA CRIMINAL DURANTE 02 (DOIS) ANOS, ATE O
DIA 10 DE CADA MES, A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDAD
ES MENSALMENTE. O ACUSADO DEVERA FREQUENTAR O CURSO DE RECICLAGEM
NO TRANSITO DO DETRAN, EM CONVENIO COM SEST/SENAT, DEVENDO APRES
ENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO NO PRAZO MAXIMO DE 9 0 ( NOV ENT
A) DIAS A CONTAR DA PRESENTE AUDIENCIA. PROCEDA-SE A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO NO SPG. OFICIE-SE AO DETRAN PARA INCLUIR O
SR. DIMAS CARLOS SOARES NO CURSO DE RECICLAGEM NO TRANSITO. NADA
MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAM
ENTE ASSINADO. EU,_______(IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA), ASSIS
TENTE. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 293395-74.2015.8.09.0175
: 588
: INQUERITO
: ANTONY DE OLIVEIRA FONTINELE
WALLISON SALUSTIANO
VITIMA
: TANIA BORGES
RABERTA RAFAELLA BORGES BASSET
GUILHERME AUGUSTO BORGES SANTOS
GUSTAVO HENRIQUE BORGES BASTOS
ANDREIA REZENDE DE FARIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201502933955 DENUNCIADOS: ANTONY DE OLIVEIRA FONTIN
ELE E WALLISON SALUSTIANO DA SILVA DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE
UMA DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ANTO
NY DE OLIVEIRA FONTINELE E WALLISON SALUSTIANO DA SILVA, QUALIFIC
ADOS, IMPUTANDO-LHES A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, 2, INCIS
OS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O PRESENTANTE DO PARQUET R
OGOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS, VISAND
O GARANTIR A ORDEM PUBLICA. E O BREVE RELATO. MOTIVO. AB INITIO,
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL QUE A ACOMPANH
A, HAVENDO, POIS, ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRI
ME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCO
NTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA,
PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA
DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA
O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXE
RCICIO DA ACAO PENAL. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQ
UISITADAS PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS.127/130. CITE-SE OS ACUS
ADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08), OCASIAO EM QUE PODERAO ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR AS SUAS DEFESAS, OFER
ECEREM DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAREM AS PROVAS PRETEN
DIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INT
IMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A A
CUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHO
R OFICIAL DE JUSTICA SE OS ACUSADOS POSSUEM OU NAO DEFENSOR, OU S
E DESEJAM CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHES QUE, CASO CONTRARIO, SER-LH
ES-A NOMEADOS DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBL
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