TJGO 25/08/2015 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
EADAS AOS AUTOS, FAZENDO SUAS ALEGACOES FINAIS REMISSIVAS. EM SEG
UIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: RELATA A PARTE AUT
ORA QUE SEMPRE TRABALHOU COMO RURICOLA, PREENCHENDO OS REQUISITOS
ESTATUIDOS NA LEGISLACAO PERTINENTE PARA OBTER APOSENTADORIA POR
IDADE. DE FORMA QUE REQUEREU A CITACAO DO DEMANDADO E, AO FINAL,
SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE, BEM COMO
AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE O AJUIZAMENTO DA ACAO. REQ
UEREU AINDA A SUA INCLUSAO NO ROL DE BENEFICIARIOS, COM O ABONO A
NUAL, BEM COMO A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. EM SUA CONTESTAC
AO, O REQUERIDO REFUTA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETICAO INICIAL,
PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DURANTE A AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO FOI OUVIDO A PARTE AUTORA E UMA TESTEMUNHA.
A PARTE AUTORA APRESENTOU ALEGACOES FINAIS REMISSIVAS A PETICAO I
NICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. O DEMANDANTE REQUER A CONCESSAO DE
APOSENTADORIA POR IDADE, PORQUE, SEGUNDO ALEGA, SEMPRE FOI RURIC
OLA, TRABALHANDO EM LAVOURAS DESDE PEQUENO. O TRABALHADOR RURAL E
NQUADRADO COMO SEGURADO OBRIGATORIO DO REGIME GERAL DA PREVIDENCI
A SOCIAL, PODERA REQUERER APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1
(UM) SALARIO MINIMO, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCICIO DE ATIVIDAD
E RURAL, MESMO DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANT
ERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, EM NUMEROS IDENTICOS A CARENC
IA DO REFERIDO BENEFICIO, DE ACORDO COM A INTELIGENCIA DO ARTIGO
143 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. DIGA-SE, AINDA, QUE A
CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL TEM CO
MO OUTRO REQUISITO A FAIXA ETARIA, QUAL SEJA, 60 (SESSENTA) ANOS
PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER, CONFORM
E O DISPOSTO NO ARTIGO 202, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A
RTIGO 48 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. OBSERVO QUE O AU
TOR PREENCHEU O REQUISITO ETARIO. OUTROSSIM, COMPULSANDO OS AUTOS
, CONSTATO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS CONSTITUEM INICIO DE PROVA
MATERIAL EXIGIDO PELA LEI. COM EFEITO, AS PROVAS CARREADAS DEMON
STRAM SATISFATORIAMENTE QUE O AUTOR SEMPRE SE DEDICOU AO LABOR RU
RAL. TAL SE DA, PRINCIPALMENTE, PELO FATO DE A PARTE AUTORA CONST
AR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, COMO TENDO A PROFISSAO DE L
AVRADOR. NESTE SENTIDO, A SUMULA N 6 DA TURMA DE UNIFORMIZACAO DA
S DECISOES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:
A CERTIDAO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDONEO QUE EVIDENCIE A
CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL DO CONJUGE CONSTITUI INICIO RAZOAV
EL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURICOLA. DE OUTRA SENDA, A TES
TEMUNHA INQUIRIDA NOS AUTOS CONFIRMA DE FORMA CONTUNDENTE O EXERC
ICIO DA ATIVIDADE RURAL POR PARTE DO AUTOR. POR FIM, REGISTRO QUE
O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO PELO ART. 142, DA LEI N 8213/91, E
NCONTRA-SE PERFECTIBILIZADO. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE A PA
RTE AUTORA PREENCHEU O REQUISITO ETARIO E EXERCEU ATIVIDADE RURAL
EM PERIODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA, C
ONCLUI-SE QUE ELE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOS
ENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIANTE DO
EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCIS
O I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E, ASSIM, CONDENO O REQUERIDO A
CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A PARTE AUTORA NO VALOR D
E 01 (UM) SALARIO MINIMO, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART.
40 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DESDE O INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO (26/01/2015). CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DE CONVIC
CAO DEMONSTRADOS, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO AO IN
SS QUE IMPLEMENTE IMEDIATAMENTE O BENEFICIO NO VALOR DE UM (01) S
ALARIO MINIMO, HAJA VISTA O SEU CARATER ALIMENTAR. CONDENO, AINDA
, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITR
O EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4,DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. SENTENCA SUJEITA AO REEXAME N
ECESSARIO, CASO O VALOR DA CONDENACAO EXCEDA 60 SALARIOS-MINIMOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIC
ADA NESTA ASSENTADA FICAM OS PRESENTES POR MIM INTIMADOS. INTIMESE A PARTE RE ACERTA DESTA SENTENCA VIA REMESSA DOS AUTOS, OCASIA
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