TJGO 25/08/2015 - Pág. 1491 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283
CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA
DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE
CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANT
O SE TRATA DE PESSOA DE BAIXA RENDA. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO
DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS P
ELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS PEDIDO E NEM E
LEMENTOS SUFICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA
VITIMA, ATE MESMO ESTA AFIRMOU QUE NAO TEM INTERESSE NA REPARACA
O DO DANO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA
POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAI
S PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFIC
IE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO
-LHE INFORMACOES SOBRE AS PRESENTES CONDENACOES, PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-S
E A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO N
O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE
A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA N
AO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SU
SPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGE
NCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTIT
UCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINH
AMENTO A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
ES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E I
NTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUI
Z DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO
: ACUSADOS: DEFENSOR:
GOIANIA, 21 de agosto de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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