TJGO 26/08/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
VITIMA
: TONY ELVIS PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. TENDO EM VISTA O PREEN
CHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, JA QUE NAO CONSTA N
OS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, C
ONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVER
A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOC
ALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO D
A ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 21/08/2015, PARA A ENTREVI
STA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR
SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS I
NFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDI
COES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANT
AMENTO DE EVENTUAL PECULIO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUI
DACAO DE PENAS PARA CALCULO DA INCIDENCIA DE EVENTUAL INDULTO. EM
CASO POSITIVO, VISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO, MINISTERIO PUBLI
CO, DEFESA E A CONCLUSAO. EM CASO NEGATIVO, AGUARDE-SE O CUMPRIME
NTO DA PENA, RESSALTANDO QUE A DATA DE PROVAVEL TERMINO DA PENA O
CORRERA EM 27/03/2019. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL E AO SI
P INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO APENADO, CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMAN
ECER PRESO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A)
DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOG
ACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOR
OSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/08/2015
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
:
7587-79.2009.8.09.0051 ( 200900075877 )
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDNILSON LOPES DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO MILITAR
ADV ACUS
: 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
DESPACHO
:
DÊ-SE VISTA A DEFESA DO ACUSADO, PELO PRAZO DE OITO DIAS,
PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428
DO
CPPM. DESTACA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS É CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, DEVENDO AS PARTES SE MA
NIFESTAREM NOS AUTOS AINDA QUE SEJA APENAS PARA ATESTAR O SEU INTENTO DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 112165-20.2014.8.09.0051
: 165
: ACAO PENAL
: LUIZ CARLOS FERREIRA NUNES
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