TJGO 01/09/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
IVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/08/2015
NR. NOTAS : 41
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 12A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ERNANI SERGIO MAGALHAES
JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
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NR. PROTOCOLO
:
29164-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WILLIAM BORGES
ACUSADO
: LEANDRO SEVERINO ALVES
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS N 179/2015 (201500291646) ACUSADO: LEANDRO SEVERINO ALVES V
ISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE RE
JEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LE
GAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11 719/2008) NAO SER
A FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM R AZ
AO DO ACUSADO ESTAR RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS AUTOS N 201 50
0 304 870, N 201 402 383 643 E 201 500 836 022 (FLS 61/65) AS SIM
, CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, N O
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO
CPP FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NO TU
RNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO C P
P) INTIME-SE, POR EXTRATO, O DR GILBERTO ORTIZ DA CRUZ, OAB/GO N
30 129 PARA JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATORIO, BEM C OM
O PROCEDER A ASSINATURA DA PETICAO DE FL 60 P R I GOIANIA, 0 5 DE
AGOSTO DE 2015 CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIRE ITO
NR. PROTOCOLO
: 136999-06.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: JOAO GONCALVES PIRES
ADV ACUS
: 13226 GO - LUIZ DARIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXERCICIO
NESTA 12 VARA CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOAO GON
CALVES PIRES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTI
GO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 04.0
5.2015 (FL. 56). DESIGNADA AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO, O ACUSADO ACEITOU AS CONDICOES DO BENEFIC
IO DESPENALIZADOR (FLS. 72/73). APOS VISTAS DOS AUTOS, A REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO SUMARI
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL (FLS. 77/79). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZA
O A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU: (...) EM
RECENTE JULGADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU O ENTENDI
MENTO DE QUE A POSSE DE ARMA CUJO REGISTRO ESTEJA VENCIDO NAO CAR
ACTERIZA O CRIME DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REGIST
RE-SE QUE APOS A APREENSAO DAS ARMAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, O
REQUERENTE REGULARIZOU OS RESPECTIVOS REGISTROS, CONSOANTE SE OBS
ERVA AS FLS. 09/09V DOS AUTOS EM APENSO, MOTIVO PELO QUAL LA POST
ULA A RESTITUICAO DE TAIS OBJETOS (...). A RESPEITO, VEJA-SE O SE
GUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS IMP
ETRADO EM SUBSTITUICAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDIC
O. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICACAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
RESTRICAO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA
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