TJGO 01/09/2015 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
EFETUADOS PELA AUTORA OU APRESENTAR CONTESTACAO, NOS TERMOS DO AR
T. 893, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS
SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 214
7/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
182106-28.2012.8.09.0051
3429
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADREEL FELIPE MARCONDES
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
30019 GO - SARAH LUIZ MONTEIRO MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N 3429-2012 (201201821066) NATUREZA: COBRANCA DESPACHO 1- A
NTE AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DOS DESPACHOS DE FLS. 70 E 75, INDEFI
RO O REQUERIMENTO DE HOMOLOGACAO DO ACORDO. 2- CONFORME PRECEDENT
ES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIADA A RESOLUCAO N 247/
09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULAMENTACAO, AS
FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AG
UA E TRATAMENTO DE ESGOTO, EMITIDAS COM AS INFORMACOES TIDAS POR
OBRIGATORIAS (ART. 93)1, CONSTITUEM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A P
ROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 283)2. ASSIM, CONSIDERA
NDO QUE AINDA NAO HOUVE A CITACAO DO REU, CHAMO O PROCESSO A ORDE
M E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETICAO
INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRUI-LA COM AS FATURAS REFERENTES AO PE
RIODO COBRADO, DE ACORDO COM TODAS AS INFORMACOES PREVISTAS NO AR
T. 93 DA RESOLUCAO N 247/2009 DA AGR, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE D
EZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE GOIAN
IA, 25 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTA
RIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
166595-82.2015.8.09.0051
1025
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
CASTELO FORTE SUPERMERCADO LTDA
BANCO HSBC
15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
DESPACHO
:
SENTENCA CASTELO FORTE SUPERMERCADO LTDA PROPOS ACAO DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS EM FACE DE BANCO HSBC, AMBOS QUALIFICADOS. O REQUER
ENTE FOI INTIMADO PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE C
OMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA INSTI
TUICAO FINANCEIRA (FLS. 21), NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS, CONTADOS DA
PUBLICACAO QUE OCORREU NO DIA 25/05/2015 (FL.23). AS FLS. 26/30,
COMPARECEU O REQUERENTE COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROV
AM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE FOR
A DO PRAZO ASSINALADO NA DECISAO EM QUESTAO, PORQUANTO A PETICAO
FOI PROTOCOLIZADA NO DIA 18/06/2015. ADEMAIS, PARA CONFIGURAR O I
NTERESSE PROCESSUAL, A POSTULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DEVE OCORRER PREVIAMENTE 1, OU SEJA, ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO
, O QUE NAO OCORREU NO PRESENTE CASO, VEZ QUE A NOTIFICACAO FOI R
EALIZADA EM 03/06/2015 (FL. 27), E A PROPOSITURA DA ACAO EM 12/05
/2015. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C
/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPE
NDENTEMENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL2. CUSTAS PROCESSUAIS PELA
PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P. R. I. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE D
OS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2
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