TJGO 02/09/2015 - Pág. 1531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
MADOS EM AUDIENCIA. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO. EU ___
_,(CARLOS EDUARDO NUNES ASSISTENTE DESIGNADO DA 3 VARA CRIMINAL),
LAVREI O PRESENTE. _____________________________________________
___________ ALEXANDRE BIZZOTTO - JUIZ DE DIREITO - ______________
____________________________________________ MARCELO CELESTINO PR
OMOTOR DE JUSTICA _______________________________________________
__________ DR. CAROLINE SILVA DI CREDICO OAB/GO 31801 DEFENSORA _
_________________________________________________________ JOSE RI
CARDO ROSA MORAIS - ACUSADO NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 108903-44.2015.8.09.0175
: 426
: ACAO PENAL
: JESSICA DE CASTRO SILVA
YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
EM SEGUIDA A SENTENCA: JESSICA DE CASTRO SILVA E YASMIM DE CASTRO
OLIVEIRA FORAM DENUNCIADAS PELO ART. 33, CAPUT, 34 E 35 DA LEI 1
1343/06. NOTIFICADAS FORAM OFERECIDAS RESPOSTAS. A DENUNCIA FOI R
ECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALIZACAO DOS INTERROGATORI
OS. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES. E O RELATORIO.
PRESERVADAS AS CONDICOES E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS
PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. COM BASE NO SIS
TEMA ACUSATORIO ACOLHO O PEDIDO EM RELACAO A ACUSADA JESSICA DE C
ASTRO SILVA, PARA ABSOLVE-LA DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENUNC
IA. ACOLHO O PEDIDO AINDA PARA ABSOLVER A ACUSADA YASMIN DE CASTR
O OLIVEIRA EM RELACAO AO ARTIGO 34 E 35 DA LEI 11343/06 COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 386, VIII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RELACAO
A AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.3343/2006 A AUTORIA EM
RELACAO A YASMIM, HOUVE A CONFISSAO DA ACUSADA YASMIM. AS TESTEM
UNHAS CONFIRMARAM OS FATOS. A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA NOS
AUTOS PELO LAUDO PERICIAL. NAO HA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU
DE ILICITUDE PRESENTES. RESTA YASMIM DE CASTRO OLIVEIRA CONDENAD
O NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 PASSO A DOSIMETRIA DA PENA.
CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06: NA PRIMEIRA FASE DA APLICACA
O DA PENA, DA PENA MINIMA DE CINCO ANOS, AUMENTO 01 ANO ANOS PELA
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NAO HAVENDO OUTRAS CI
RCUNSTANCIAS NEGATIVAS, FIXO A PENA BASE EM SEIS ANOS. NA SEGUNDA
FASE DA APLICACAO DA PENA, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO E
DA MENORIDADE PARA DIMINUIR 01 ANO PARA CHEGAR A PENA CONCRETA DE
CINCO ANOS. NA TERCEIRA FASE, RECONHECO A CAUSA DE DIMINUICAO DA
PENA DO ART. 33 PARAGRAFO QUARTO POR SER O ACUSADO PRIMARIO, TER
BONS ANTECEDENTES E NAO TER PARTICIPACAO EM ORGANIZACAO CRIMINOS
A. NESTES TERMOS DIMINUO 2/3 PARA CHEGAR A UMA PENA CONCRETA DE 0
1 ANO E 08 MESES EM REGIME ABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 59 DO CO
DIGO PENAL, ENTENDENDO QUE ESSE REGIME E SUFICIENTE E ADEQUADO PA
RA O FATO, A QUAL SUBSTITUI PELA APLICACAO DE PENA SUBSTITUTIVA C
ONDIZENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 HOR
A POR CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. AO TEOR D
O EXPOSTO, ABSOLVO JESSICA DE CASTRO SILVA DOS CRIMES DO ARTIGO 3
3, 34 E 35 DA LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVO YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA DO CR
IME DO ARTIGO 34 E 35 DA LEI 11.343/06 TAMBEM COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO YASMIN DE CAS
TRO OLIVEIRA NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 A UMA PENA CO
NCRETA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, A QUAL
SUBSTITUI PELA APLICACAO DE PENA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 HORA POR CADA DIA DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. QUANTO AOS DEMAIS BENS, EST
E ATO, COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06, DECLARO A PERDA DOS BE
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