TJGO 02/09/2015 - Pág. 1723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO. DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO P
RESIDIO MILITAR DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE E
NDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AU
SENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAP
IDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E PO
LICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO D
E AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 6SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO. O S
ENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESS
AS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALEN
DO ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO. E PELO REEDUCANDO FOI DITO QUE
IRIA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. OFICIE-SE PARA AO PRESIDIO M
ILITAR INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
: 365070-39.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1546
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS
VITIMA
: WILSON LUIZ TOLEDO ROURE
ADV ACUS
: 29546 GO - WEYVEL ZANELLI DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO: 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULAD
O AS FLS. 70/72 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRIMI
NOLOGICO; 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME C
RIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS
, FILHO DE JOSEFA MARIA DOS SANTOS, NO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRONICA E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
ABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO
DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRON
ICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS S
EGUINTES CONDICOES: (...) EM VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS
. 43 E 65/69 DO ROTEIRO DE PENAS, VERIFICA-SE QUE ENCONTRA-SE DEV
IDAMENTE COMPROVADAS AS HORAS DE ESTUDO DO APENADO NOS ANOS DE 20
12, 2013 E 2014, NUM TOTAL DE 2.240 HORAS. DA MESMA FORMA, OS DIA
S TRABALHADOS PELO APENADO ENTRE SETEMBRO/2011 E DEZEMBRO/2014, V
ISTOS AS FLS. 44/45, NUM TOTAL DE 932 DIAS. AO TEOR DO EXPOSTO, D
EFIRO A REMICAO DAS HORAS ESTUDADAS E DIAS TRABALHADOS PELO SENTE
NCIADO CONFORME ACIMA DELIMITADO. ELABORE-SE A LIQUIDACAO DE PENA
S COMPUTANDO AS REMICOES ORA DEFERIDAS.
NR. PROTOCOLO
:
18868-52.1997.8.09.0051 ( 9700188680 )
AUTOS NR. : 5129
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS
VITIMA
: DJALMA DA COSTA BARBOSA
ADV ACUS
: 11452 GO - NILSON CENTENO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 9700188680 HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 230/231 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO
N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE L
IQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( PENITENCIARIA
CORONEL ODENIR GUIMARAES ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O COND
ENADO MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, FILHO DE HELENA CELIA SANTOS ,
QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS
AUTOS. EXTRAI-SE QUE O SENTENCIADO RECEBEU PROGRESSAO PARA O REGI
ME SEMIABERTO, POREM AINDA ENCONTRA-SE PRESO NA PENITENCIARIA COR
ONEL ODENIR GUIMARAES VINCULADO AOS PROCESSOS N. 51490-21.1998.8.
07.0015 E 39965-08.1999.8.07.0015, AMBOS EM TRAMITE NA VARA DE EX
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