TJGO 04/09/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
S) APRESENTADA(S): MURILLO HENRIQUE ARAUJO CAMARGO, BRASILEIRO, S
OLTEIRO, DESEMPREGADO, NASCIDO AOS 24.2.1997, NATURAL DE GOIANIAGO, FILHO DE CARLOS EDUARDO CAMARGO E DE ELISANGELA ARAUJO GOMES,
RG N 6250785 SSP-GO, CPF N 416.432.028-12, RESIDENTE E DOMICILIA
DO NA RUA SANTA ISABEL, QUADRA D, LOTE 19, VILA PARQUE SANTA MARI
A, GOIANIA-GO, TELEFONE N 9287-1223 (MAE) 3284-2650 (CASA). INCID
ENCIA PENAL: ART. 157, 2, INCISOS I E II, E ART. 288 DO CODIGO PE
NAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESP
ONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: PELA RE
VOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO
, ASSIM MANIFESTOU: PELA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. EM SEGU
IDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: MURILLO HENR
IQUE ARAUJO CAMARGO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29 DE AGOSTO PA
SSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ART. 157, 2, INCIS
OS I E II, E ART. 288 DO CODIGO PENAL, SENDO A SUA PRISAO COMUNIC
ADA A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAG
RANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO TEM O
DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO, BON
S ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO, FOI C
IVILMENTE IDENTIFICADO E RESIDE EM ENDERECO CERTO, INEXISTINDO, P
ORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO, JA QUE
NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCA
O CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA
PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETERMINO
A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. POSTO IS
SO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO CPP, DESACATO O P
ARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE MURILLO HENRIQ
UE ARAUJO CAMARGO E LHE APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DI
VERSAS DA PRISAO: 1-MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENT
ENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIME
IRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO A DIRECAO
DO PRESIDIO EM QUE SE ENCONTRA O PRESO, CONDUZIR O BENEFICIARIO A
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZA
R O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDI
CIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITE
NCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3
201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CA
SARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLO
CACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO.
2-PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEF
ICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A-PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CID
ADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B-PROIBICAO DE SE MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C-COMPARE
CER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D-RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCI
AL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPRE
ENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO EPROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS, F-FORNECER AS INFORMACOES VERDADEIR
AS A GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA E A CENT
RAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS RESPECTI
VOS CADASTROS. G-OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAME
NTO DE MONITORACAO ELETRONICA, H-OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA. I-OBRIGACAO DE PAGAR O CONSER
TO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO
DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO, J-OB
RIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MON
ITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARI
O, K-OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO
(CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO, L-OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO
DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO.
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE A
LVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBER
DADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A
ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE
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