TJGO 04/09/2015 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
OLOCACAO DAS TORNOZELEIRAS ELETRONICAS E CADASTRAMENTO DOS BENEFI
CIARIOS. 2-PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES
DOS BENEFICIARIOS, SOB PENA DE REVOGACAO: A-PROIBICAO DE SE AUSEN
TAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B-PROIBICAO DE
SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO;
C-COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D-RECOLHIMENTO NOTURNO
RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERI
ODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A
DOMINGO, E-PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS, F-FORNECER AS INFORMACOE
S VERDADEIRAS A GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONI
CA E A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO QUANDO DO PREENCHIMENTO D
OS RESPECTIVOS CADASTROS. G-OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, H-OBRIGACAO DE MANTER A
BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA. I-OBRIGACAO DE PAG
AR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
(EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPA
MENTO, J-OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO
BENEFICIARIO, K-OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATI
VA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO, L-OBRIGACAO DE ASSIN
AR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPRO
MISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO C
OLOCADOS EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONIT
ORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE DUAS
DEVERAO SER ENTREGUES NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. NADA MAIS H
AVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, G
UILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............)
, QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVE
IRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBL
ICO: INDICIADO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
: 314051-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1509
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MILANE RAFAELA OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N314051-52.2015.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, AOS 31 DE AGOSTO DE 201
5. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. ARCENIO GONCALVES
MINEU FILHO, OAB/GO 13.928 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESE
NTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUN
TAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A
SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(
S) APRESENTADA(S): MILANE RAFAELA OLIVEIRA, BRASILEIRA, VIUVA, BA
LCONISTA, NASCIDO 19.5.86, NATURAL DE UBERLANDIA-MG, FILHA DE VER
A LAZARA DE OLIVEIRA, RG N 15702128 SSP-MG, CPF N 071.601.996-50,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA AV. RIO BRANCO, NUMERO 1682, BAIR
RO CASECA, UBERLANDIA-MG, TELEFONE N (34) 9258-5963 (ELISANGELA-S
OGRA). INCIDENCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/06. INDAGADA SE SO
FREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. DADA
A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA LIBERDAD
E PROVISORIA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFES
TOU: PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA.
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE
O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO
RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAM
ENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO
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