TJGO 09/09/2015 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. F
INALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO 8 JUIZADO CRIMINAL
DE GOIANIA (2 VARA DE EXECUCOES PENAIS), HAJA VISTA QUE A ESSE JU
IZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO
REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DE
CRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,02 DE SETEMBRO
DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
247904-44.2015.8.09.0175
535
EXECUCAO PENAL
PAULO HENRIQUE PRATES DA CRUZ
ADEVANE CORREIA LIMA
ZELIA FERREIRA DE SOUZA
SABIMIANO FERREIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201502479049 NOME: PAULO HENRIQUE PRATE
S DA CRUZ MAE: ALZIRA PRATES DE SOUZA DECISAO PAULO HENRIQUE PRAT
ES DA CRUZ, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUEREU A PROGRESSAO DE RE
GIME AO ABERTO ALEGANDO TER ESGOTADO OS REQUISITOS EXIGIDOS POR L
EI PARA O ALCANCE DO BENEFICIO (FLS. 02/04 DO 2 C. I.). O MINISTE
RIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGRESSAO
DE REGIME PARA O SEMIABERTO, HAJA VISTA A VEDACAO A PROGRESSAO DE
REGIME POR SALTO (FLS. 09 DOS MESMOS AUTOS). CERTIDAO CARCERARIA
JUNTADA AS FLS. 05 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CALCULO DE LIQU
IDACAO DE PENAS A FLS. 02 DOS MESMOS AUTOS. E O RELATORIO. D E C
I D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA
A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA O
BJETIVA QUE E O CUMPRIMENTO, IN CASU, DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E
OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO ATRAVES DO BOM COMPORTAMENTO
DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA
CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMP
ORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, QUE, NO CASO VERTENTE, E
O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DE SUA REPRIMENDA. DA MESMA FORMA, EXTR
AI-SE DA CERTIDAO CARCERARIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE O REEDUCAN
DO POSSUI UM BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, DE SORTE QUE OS REQUIS
ITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM RE
GIME MAIS BRANDO. EM CONSULTA AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PR
ISAO DO CNJ, CONSTATOU-SE QUE NAO EXISTE QUALQUER ORDEM CONSTRITI
VA EXPEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. LADO OUTRO, NAO HA QUE SE
FALAR NA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME DO FECHADO PARA O ABE
RTO, HAJA VISTA A VEDACAO CONSTANTE DA SUMULA N 491 DO STJ, QUE D
ISPOE: SUMULA N 491 DO STJ: E INADMISSIVEL A CHAMADA PROGRESSAO P
ER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDID
O DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO PAULO HENRIQUE PRATES DA
CRUZ, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, O QUAL DEVERA DAR CONTINUIDAD
E AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL (SEM
IABERTO NOVO), COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE E
MPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PE
RANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVER
A CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS E
M LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGIS
TRADA, QUAIS SEJAM: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELA
CIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; III - EXERCER
TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; IV ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS; V - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLI
CITADO; VI - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NE
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