TJGO 24/09/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
ADV REQTE
: 36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
40046 GO - TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 1733/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE F
ORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS C
USTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
DA LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGR
AL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO
SE VE, A AUTORA TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIC
AO DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ
COM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO COMO UM
TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR
DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE E
LE DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A CORREGEDORIA-GE
RAL DA JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUIZES DIR
ETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/2010-SEC, DE 1
8 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TENDO EM VISTA A
QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRET
ORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE R
ECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A
NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDI
DOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASAO DE RECEITA
.... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMI
NISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO C
IRCULAR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A
ATENCAO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSU
FICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQUE NAO SE POD
E OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDIC
IAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUACAO FINANCEIRA, FATO QUE NAO PO
DE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM INUMERAS SI
TUACOES. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEVER
DO JUIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA DA MAGISTRATU
RA NACIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 35,
VII, E A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS CAN (CORREGEDORIA-GERA
L DA JUSTICA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECIFICO, ALEM D
A POSTULANTE NAO TER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NECE
SSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOVEL CIENTE DO VALOR DA
S PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORCAME
NTO. E CERTAMENTE NAO SE DESPREOCUPOU TAMBEM DOS GASTOS QUE TERIA
COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVEL, MANUTENCA
O ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PROPRIA SOBR
EVIVENCIA. PORTANTO, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA
DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
. ASSIM, DETERMINO SEJA O AUTOR INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS
NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. I. GOIANIA, 18 DE SETE
MBRO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 293545-39.2015.8.09.0051
: 1753
: INDENIZACAO
: NESKEENS NAVES DE MENDONCA
ELISA SANTOS ANDRADE DE MENDONCA
: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
: 20235 DF - WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTO
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