TJGO 25/09/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
NO CRIME EM QUESTãO, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERçO),
FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MêS E 10
(DEZ) DIAS DE RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIçãO
DE PENA
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL,
FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO
SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
DA UNIFICAÇÃO FINAL DAS PENAS:
RESTANDO RECONHECIDA AINDA A
CONTINUIDADE DELITIVA DOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL PERPETRADOS
NO ESTABELECIMENTO “MORANE E CARMO PIZZARIA LTDA ” E DO ROUBO
PRATICADO CONTRA A VíTIMA NYCKOLAS RODRIGUES SANTOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, TOMO A PENA DE 09 (NOVE)
ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS, VEZ QUE A MAIS GRAVE,
E A EXASPERO EM 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO-A DEFINITIVAMENTE EM
11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE
RECLUSãO NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CóDIGO PENAL, A PENA DE
MULTA SERá APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO
DE CRIMES DIANTE DISSO, SOMO AS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 95
(NOVENTA E CINCO) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à
éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
GUILHERME
HENRIQUE GOMES DE ALCÂNTARA: A) ROUBO OCORRIDO NO
ESTABELECIMENTO “MORANE E CARMO PIZZARIA LTDA ” A 1) EM RELAçãO
à VíTIMA EDICáCIO DO CARMO LEDO: I – CULPABILIDADE – ATENDENDO à
CULPABILIDADE DO RéU, CONSIDERA-SE QUE Já SE PACIFICOU NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO
CóDIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO
RESPEITO à CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA
CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE
DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA
REPROVAçãO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT,
RICARDO AUGUSTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED
PODVIM, SALVADOR, P 82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO
DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E
QUE DEIXA SEQUELAS SéRIAS EM SUAS VíTIMAS ALéM DISSO, O ACUSADO
CONTAVA COM VINTE E UM ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E SUA
LIVRE ADESãO à PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS
LEGAIS E MORAIS; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO é PRIMáRIO,
CONFORME CERTIDãO DE FOLHA 142-143; III – CONDUTA SOCIAL – SEM
ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME V – MOTIVOS - NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - SãO
PREJUDICIAIS AO ACUSADO VEZ QUE ELE E SEUS COMPARSAS PRATICARAM O
ROUBO DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO, ONDE, ALéM DAS VíTIMAS
HAVIAM OUTRAS PESSOAS, IMPONDO MAIOR TEMOR A ESTAS AO AMEAçá-LAS,
INCLUSIVE, COM ARMA DE FOGO, TENDO SEUS COMPARSAS AGINDO COM
ELEVADA AGRESSIVIDADE, FATO ESTE COM O QUAL O RéU FOI
CONDESCENDENTE, TENDO TIDO IMPORTANTE PARTICIPAçãO NA PRáTICA DO
DELITO E OCASIONADO GRANDE TRAUMA NAS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL,
PRINCIPALMENTE NA MULHER QUE ESTAVA NO CAIXA DA EMPRESA,
CONFORME RELATOS DOS OFENDIDOS E DEMAIS TESTEMUNHAS;; VII –
CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO VIII – COMPORTAMENTO DA
VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, VEZ QUE DUAS DELAS SãO
DESFAVORáVEIS, FIXO A PENA-BASE PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, A SABER,
EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO NãO Há
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS
DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART 157, PARáGRAFO2º, I (EMPREGO DE ARMA): O
EMPREGO DE ARMA NãO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE
DO AGENTE, COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA à INCOLUMIDADE FíSICA
DA VíTIMA E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER
INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE
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