TJGO 25/09/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR
DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE E
LE DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A CORREGEDORIA-GE
RAL DA JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUIZES DIR
ETORES DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/2010-SEC, DE 1
8 DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TENDO EM VISTA A
QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRET
ORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE R
ECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A
NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDI
DOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASAO DE RECEITA
.... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMI
NISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO C
IRCULAR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A
ATENCAO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSU
FICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQUE NAO SE POD
E OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDIC
IAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUACAO FINANCEIRA, FATO QUE NAO PO
DE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM INUMERAS SI
TUACOES. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEVER
DO JUIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA DA MAGISTRATU
RA NACIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 35,
VII, E A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS CAN (CORREGEDORIA-GERA
L DA JUSTICA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECIFICO, ALEM D
A POSTULANTE NAO TER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NECE
SSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOVEL CIENTE DO VALOR DA
S PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORCAME
NTO. E CERTAMENTE NAO SE DESPREOCUPOU TAMBEM DOS GASTOS QUE TERIA
COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVEL, MANUTENCA
O ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PROPRIA SOBR
EVIVENCIA. PORTANTO, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA
DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
E, DE OFICIO, ALTERO A NATUREZA DA ACAO PARA REVISIONAL. ASSIM,
DETERMINO SEJA O AUTOR INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO
IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. I. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2
015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 313446-90.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1876
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: SONIA DE MORAIS KRAWCZYK
ADV REQTE
: 22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
DESPACHO
:
AUTOS N 1876/2015- DECISAO: VISTOS ETC. BANCO ITAUCARD S/A AFOROU
NESTE JUIZO "ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM PEDIDO DE LIMINAR" EM
FACE DE SONIA MARIA DE MORAIS KRAWCZYK, COM PEDIDO DE LIMINAR, T
ENDO COMO OBJETO O VEICULO DE MARCA VOLKSWAGEN, MODELO: CROSSFOX
NS TF 1, ANO: 2011, COR: VERMELHO E PLACA: NWP-3265. JUIZO DE COG
NICAO SUMARIA E INCOMPLETA, NAO IMPORTANDO EM PREJULGAMENTO DO ME
RITO. O CREDOR FEZ PROVA DOCUMENTAL DA MORA DO DEVEDOR. ASSIM, CO
NSIDERANDO QUE FORAM SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO DECRETO-LEI 911
/69, CONCEDO A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E DE CONSEQUENCIA DET
ERMINO SE PROCEDA A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO FINANCIADO, O QU
AL DEVERA SER DEPOSITADO EM MAOS DE PESSOA IDONEA, A SER INDICADA
PELO CREDOR. EXECUTADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE RE PARA: 1) EM
5 (CINCO) DIAS, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO
OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR NA PETICAO INICIAL, ACRESCIDA
S DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ORA A
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