TJGO 08/10/2015 - Pág. 56 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015
LEI N 10.522/02, QUE DISPENSA A UNIAO DE EXECUTAR OS CREDITOS FI
SCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES: HC 96412/SP,
RED. P/ ACORDAO MIN. DIAS TOFFOLI; 1 TURMA, DJ DE 18/3/2011; HC
97257/RS, REL. MIN. MARCO AURELIO, 1 TURMA, DJ DE 1/12/2010; HC 1
02935, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1 TURMA, DJ DE 19/11/2010; HC 9685
2/PR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2 TURMA, DJ DE 15/3/2011; HC 963
07/GO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2 TURMA, DJ DE 10/12/2009; HC 1
00365/PR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ DE 5/2/2010) 2. IN CASU,
A PACIENTE FORA DENUNCIADA PELA PRATICA DO CRIME DE DESCAMINHO PO
R ILUDIR, NO INGRESSO DE MERCADORIAS EM TERRITORIO NACIONAL, TRIB
UTOS NO VALOR DE R$ 3.045,98. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECE
R A DECISAO DO JUIZO REJEITANDO A DENUNCIA. (STF - HC: 100942 PR
, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2011, PRIMEIR
A TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 0809-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00235) ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGO
S 107, INCISO IV, E 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE EM RELACAO AOS ACUSADOS JORGE AUGUSTO GENEROSO
SIMOES, LUA HENRIQUE LOURECO VENANCIO E FRANCISCA DINALVA LOURENC
O DE SOUZA EM RELACAO AO DELITO INSERTO NO ARTIGO 1, INCISO I DA
LEI 8.137/90 E ANTE A ATIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1,
INCISO II DA LEI 8.137/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE AP
ENAS O PARQUET. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELA
S LEGAIS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 02 DE OUTUBRO DE 2015
. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 427763-51.2009.8.09.0168 ( 200904277636 )
AUTOS NR. : 2271
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DONIZETT BRAGA MIRANDA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA
DESPACHO
:
DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE OR
DEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ. NOS TERMO
S DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM QUALQUER FASE DO P
ROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DEC
LARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 180
, DO CODIGO PENAL, E RECLUSAO DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MU
LTA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORR
E ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIFICO
QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO
DA PRESCRICAO OCORRERIA EM 08 (OITO) ANOS. ENTRETANTO, EM SENDO
O ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA DOS FATOS, O PRAZ
O PRESCRICIONAL DEVE SER REDUZIDO PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 115 DO CODIGO PENAL, DEVENDO, PORTANTO, PRESCREVER EM 04 (QUAT
RO) ANOS. NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PR
ESCRICIONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SUA PUBLIC
ACAO EM CARTORIO (18.06.2010, FLS. 36) ATE A PRESENTE JA TRANSCOR
RERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107,
INCISO IV, E 109, INCISO V COMBINADO COM ARTIGO 115, TODOS DO CO
DIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS DONIZETT
BRAGA MIRANDA, RELATIVAMENTE AO PRESENTE CASO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE APENAS O PARQUET. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 0
1 DE OUTUBRO DE 2015. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
40818-37.2009.8.09.0168 ( 200900408183 )
: 3132
: ACAO PENAL
: O ESTADO
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