TJGO 04/11/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
AUTOS NR. : 555
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIANO CISTO DE MOURA
VITIMA
: JOAO BATISTA LOPES DA SILVA
BANCO BRADESCO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201502622763 NOME: FABIANO CISTO DE MOURA M
AE: IVANIRA CISTO CARDOSO DECISAO FABIANO CISTO DE MOURA, JA QUAL
IFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA TOTAL DE 10 (DE
Z) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO NO REGIME FECHADO. CONTA D
E LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 06/07 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO
CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 13 DO ROTEIRO DE PENAS. MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
AS FLS. 15 DO ROTEIRO DE PENAS. E O BREVE RELATORIO. D E C I D O
. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO
PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA O LIVRAMENTO CO
NDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELMENTE, UM DIR
EITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPADA.
AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O LIVRA
MENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA QUE LHE VENH
A SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, AO FIM
DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LEI, OBTER QUE
LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA (N
OVAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 612/277). PARA A C
ONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUI
SITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NO CASO, NAO HA DUVIDAS DE Q
UE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA, JA TER C
UMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO AS FLS. 06/07 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM
COMO, IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO (FLS. 13 DO ROTEIRO DE PENAS). SENDO AS
SIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTE
NCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A
ALTERACAO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792, DE 1 DE DEZEMBR
O DE 2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PARECER DA COMISSAO
TECNICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME E LIV
RAMENTO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICI
ONAL AO SENTENCIADO FABIANO CISTO DE MOURA, SUBORDINADO AS SEGUIN
TES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACION
ANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A
SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA C
OMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMP
ORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA V
ONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E F
ORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALI
ZACAO DESTAS CONDICOES; VII - DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE
DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU CART
EIRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH), COMO CONDICAO PARA SER POSTO
EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS;
VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, TAIS C
OMO CASAS DE PROSTITUICAO, CASAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU FAZE
R-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-SE A
FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS . DESIGNO O DIA _____/_____/___
__, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZAD
A A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO DE GOIANI
A, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO
DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O
LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A LEI ESTADUAL N 17.541/12. GOI
ANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREI
TO
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