TJGO 04/11/2015 - Pág. 1405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
E HABILITACAO, O QUE SEGUE ACOSTADO A ESTA. APOS, PELA MM JUIZA F
OI DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS ETC.... EXPECA-SE A GUIA DE EXEC
UCAO A 6 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS
NECESSARIAS. ENCAMINHE-SE-LHE AO PROTOCOLO CRIMINAL. REMETA-SE CO
PIA DESTA ATA AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL PARA FISCALIZAC
AO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ACIMA MENCIONA
DAS. O SENTENCIADO SE COMPROMETE, NESTE ATO, A COMPARECER IMEDIAT
AMENTE NO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (RUA 72, FORUM CRIMINA
L, SALA 123, 1 PAVIMENTO, JARDIM GOIAS). OFICIE-SE AO DETRAN-GO E
CONTRAN COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO A
CUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, BEM COMO CUMPRA-SE AS DEMA
IS DELIBERACOES CONSTANTES NA SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 375/2
91. APOS, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU
-SE A PRESENTE QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA. EU,___(BRUNA DE OLIV
EIRA) ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL, QUE DI
GITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS
TEIXEIRA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO DEFEN
SOR
NR. PROTOCOLO
: 203047-49.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 736
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THAIS RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 16462 GO - JOAO BARBOSA NETO
DESPACHO
:
AUDIENCIA ADMONITORIA 12 VARA CRIMINAL JUIZ II -SALA 411 DATA DA
AUDIENCIA: 29.10.2015 HORARIO: 15:00 HORAS PROTOCOLO N 203047-49.
2011.809.0175 (201102030478) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 C/C ARTIG
O 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N 9.503/97, C/C ARTIGO 65, INCISO
III, LETRA D, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA Z
ORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA SEN
TENCIADA: THAIS RIBEIRO DA SILVA COMPARECEU ADV.: DR. JOAO BATIST
A NETO OAB/GO N 16.462 COMPARECEU PENA DEFINITIVA SENTENCA CONDEN
ATORIA FLS. 264/284 07 (SETE) MESES DE DETENCAO + 10 DIAS-MULTA +
PROIBICAO DE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR POR 04 (QUATRO) MESES TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA A
BERTA AUDIENCIA, A SENTENCIADA THAIS RIBEIRO DA SILVA ACEITOU A S
UBSTITUICAO DA APLICACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A QUAL FO
RA CONDENADA POR OCASIAO DA SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 264/284
, QUAL SEJA, 07 (SETE) MESES DE DETENCAO, PELA APLICACAO DE UMA P
ENA RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, D
O CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO
SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDE
NACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABA
LHO ( 3, ARTIGO 46, CP). APOS, PELA MM JUIZA FOI DELIBERADO O SEG
UINTE: VISTOS ETC.... EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO A 6 VARA CRIMI
NAL DESTA CAPITAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS. ENCAMI
NHE-SE-LHE AO PROTOCOLO CRIMINAL. REMETA-SE COPIA DESTA ATA AO SI
P SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO D
A PENA RESTRITIVA DE DIREITO ACIMA MENCIONADA. A SENTENCIADA SE C
OMPROMETE, NESTE ATO, A COMPARECER IMEDIATAMENTE NO SIP SETOR INT
ERDISCIPLINAR PENAL (RUA 72, FORUM CRIMINAL, SALA 123, 1 PAVIMENT
O, JARDIM GOIAS). OFICIE-SE AO DETRAN-GO E CONTRAN COMUNICANDO A
PROIBICAO DE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR, BEM COMO CUMPRA-SE AS DEMAIS DELIBERACOES CONSTANTES N
A SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 264/284. APOS, INTIME-SE A SENTEN
CIADA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE QUE VAI DEVID
AMENTE ASSINADA. EU,___(BRUNA DE OLIVEIRA) ASSISTENTE ADM-JUIZA D
E DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMB
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