TJGO 09/11/2015 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1906 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015
SALTO QUE A PRATICA DE NOVO CRIME PELO INDICIADO, POUCO TEMPO DEP
OIS DE SER DETERMINADA A SUA SOLTURA POR MEIO DE DECISAO QUE LHE
CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA E LHE IMPOE MEDIDAS CAUTELARES ALTER
NATIVAS A PRISAO, AUTORIZA A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA COM FUN
DAMENTO NOS ARTS. 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PORQUANTO NAO PRATICAR CRIME ESTA INSITO AS OBRIGAC
OES ASSUMIDAS QUANDO SE E BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA. A
LIAS, DISPOE O ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, QUE A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA
DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. TAMBEM O ART. 282, 4, DO MESMO DIPL
OMA LEGAL, AO TRATAR DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESTABELECE QUE NO CA
SO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, O JUIZ,
DE OFICIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DE SEU
ASSISTENTE OU DO QUERELANTE, PODERA SUBSTITUIR A MEDIDA, IMPOR O
UTRA EM CUMULACAO, OU, EM ULTIMO CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTI
VA. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDAD
E ATE 1/11/2023, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINH
ADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE A
UDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARI
O. INFORMAR A PRISAO AOS JUIZES 1 E 2 DA 10 VARA CRIMINAL E CERTI
FICAR A PRISAO NOS AUTOS DE N 201502589286. ENCAMINHE COPIA DESTE
TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MA
IS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MI
M, GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.........
...), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE O
LIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO
PUBLICO: INDICIADO : DEFENSORA:
NR. PROTOCOLO
: 393233-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2594
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RENATO MENDES DUARTE
VITIMA
: ELIENE PEREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 393233-87.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR D
E JUSTICA: WESLEY MARQUES BRANQUINHO DEFENSOR: DR. TIAGO PAULINO
CRISPIM BAIOCCHI, OAB/GO 28.286 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA AP
RESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PE
RGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARI
A A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PES
SOA(S) APRESENTADA(S): RENATO MENDES DUARTE, BRASILEIRO, SOLTEIRO
, TECNICO DE EXTINTOR, NASCIDO AOS 11.8.1989, NATURAL DE SAO CAET
ANO DO SUL-GO, FILHO DE JOSE OSVALDO PEREIRA DUARTE E DE KATIA AP
ARECIDA THOMAZ PEREIRA DUARTE, RG N 4599784-SSP/GO, CPF N 027.645
.901-64, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DA PRATA, QUADRA 35, LOTE
16, SETOR URIAS MAGALHAES, NESTA CAPITAL, TELEFONE N (62) 3207-6
901. INCIDENCIA PENAL: ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 1
1.340/2006. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRIS
AO RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU:
APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MED
IANTE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO DADA A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: A PARTIR DO DISPOSTO NO ART. 2, III E
VI, DA RES. N 18/2009 E DOS ARTS. 2, 1, E 4, 2, PARTE FINAL, DA R
ES. N 35/2015, AMBAS DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, O JUIZO DE GARANT
IAS E CUSTODIA E O JUIZ PLANTONISTA. ELE DECIDE ACERCA DAS DEMAND
AS DE PRISAO EM FLAGRANTE, AS QUAIS NAO PUDERAM SER APRECIADAS PE
LO JUIZO DO EXPEDIENTE SEM EXTRAPOLAR O PRAZO DE 24 HORAS DEDUZID
O DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA (ART. 7, ITEM 5) E DETERMINA
DO PELO ART. 306, 1, DO CPP, COMBINADO COM A DECISAO LIMINAR NOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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