TJGO 20/11/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
M FIRMADO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, AINDA QUE EXISTENTE AFIRMA
CAO DA PARTE QUANTO A NECESSIDADE DE QUE SEJA AGRACIADA COM TAL B
ENESSE, RESSALVA-SE AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIR O
PEDIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS DE QUE DISPOE NOS AUTOS4. NESSE SENT
IDO5: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 5,
INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ASSISTENCIA JUDICIARIA
SOMENTE SERA CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INS
UFICIENCIA DE RECURSOS. ASSIM, QUANDO A PARTE NAO JUNTAR PROVAS N
OS AUTOS DE SUA HIPOSSUFICIENCIA, CORRETA E A DECISAO QUE INDEFER
E OS BENEFICIOS PLEITEADOS. 2. AUSENCIA DE FATO NOVO. CONSTITUI M
EDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO ESTE
NAO EVIDENCIA EM SUAS RAZOES NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQU
E A MODIFICACAO DA DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APEL
ACAO CIVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MON
OCRATICA MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 223960-24.2013.8.0
9.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 30/07/2013, DJE 1361 DE 09/08/2013) "AGRAVO INTERNO. AGR
AVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE
DE COMPROVACAO. INDEFERIMENTO. 1 - A PROLACAO DE DECISAO MONOCRAT
ICA PELO RELATOR E POSSIVEL, CONFORME PRESCREVE O ART. 557, CAPUT
, DO CPC, ESTANDO O RECURSO EM PATENTE CONFRONTO COM POSICIONAMEN
TOS JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES NESTA CORTE DE JUSTICA. 2 - EM CO
NFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA NOSSA LEI
MAIOR, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQ
UELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, MORMENT
E SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBU
NAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJO
RITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, DESTITUIDO DE E
LEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEI
TO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. 3. NAO
MERECE CENSURA A DECISAO MONOCRATICA PROLATADA PELO RELATOR QUE N
EGA SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO, POR ESTAR EM MANIFESTO CONFR
ONTO COM JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTICA E PRE
CEDENTES DO STJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 234760-48.2012, DES. KIS
LEU DIAS MACIEL FILHO, 4 CAMARA CIVEL, DJE 1135 DE 30/08/2012) RA
ZOES QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. IN
TIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPRO
VAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINCAO DO F
EITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2015. FELI
PE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 384674-28.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2064
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
REQUERIDO
: COMERCIAL DE TOMATES BAN LTDA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
A PETICAO INICIAL VEIO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA, TENDO SIDO COMP
ROVADA A MORA ATRAVES DO DOCUMENTO1 DE FLS. 30/31, ATENDENDO-SE A
EXIGENCIA DO ART. 3, CAPUT, DO DEC.-LEI 911/69. MOTIVO QUE DEFIR
O A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE,
DESCRITO NA INICIAL, DEVENDO PARA TANTO SER EXPEDIDO O COMPETENT
E MANDADO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, CPC, QUE DEVERA CUMP
RIDO POR DOIS OFICIAIS, DEPOSITANDO-O EM MAOS DO REPRESENTANTE DA
PARTE AUTORA. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA. CIENTIFIQUESE, AINDA, A PARTE REQUERIDA QUE TERA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
A CONTAR DA DATA DA EXECUCAO DA LIMINAR, PARA O PAGAMENTO DA INT
EGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PE
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1010 de 1987