TJGO 24/11/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDE
NTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS T
RABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA
DECISAO SE REFERE AOS 252 DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO ENTRE
OS MESES DE SETEMBRO DE 2014 E SETEMBRO DE 2015. COMPULSANDO O CA
LCULO DE PENAS DE FLS. 65/66 DO ROTEIRO DE PENAS, DEPREENDE-SE QU
E O SENTENCIADO JA IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE
CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. INCLUSIVE, JA EXISTE NOS AUTOS
PARECER DO REPRESENTANTE MINISTERIAL FAVORAVEL A CONCESSAO DO BE
NEFICIO. ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO CIRCULAR N 096/2015 SEC PROF
ERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E EM
OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 1
6.536/2009, ANTES DE DECIDIR SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO, DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL PARA CALCULO DA P
ENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, BEM COMO CONFECCAO DA GUIA
DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A DIVIDA DE VALOR. ESTANDO NOS AUT
OS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU PROCURADOR PARA RE
ALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (ART. 50 CPB). EFET
UADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, VOLVAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. TELMA A
PARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 144597-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 842
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO LUCAS RODRIGUES
VITIMA
: MARCOS ROBERTO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201501445973 NOME: CRISTIANO LUCAS RODRIGUE
S FILIACAO: JOANA FERRAZ DA SILVA RODRIGUES DECISAO COMPULSANDO O
CALCULO DE PENAS DE FLS. 22/23 DO ROTEIRO DE PENAS, DEPREENDE-SE
QUE O SENTENCIADO JA IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS
DE CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. INCLUSIVE, JA EXISTE NOS AU
TOS PARECER DO REPRESENTANTE MINISTERIAL FAVORAVEL A CONCESSAO DO
BENEFICIO. ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO CIRCULAR N 096/2015 SEC P
ROFERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E
EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV DA LEI ESTADUAL
N 16.536/2009, ANTES DE DECIDIR SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO, D
ETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL PARA CALCULO D
A PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, BEM COMO CONFECCAO DA GU
IA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A DIVIDA DE VALOR. ESTANDO NOS
AUTOS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU PROCURADOR PARA
REALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (ART. 50 CPB). E
FETUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. TELMA APARECID
A ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
394142-44.2012.8.09.0011
501
EXECUCAO PENAL
EDINIZ CRUZ CAMPOS
MURILO ALVES MARTINS
25679 GO - ANA LUCIA KERPEN SOUZA
38478 GO - LORIANNE KERPEN SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201203941425 NOME: MURILO ALVES MARTINS
MAE: ALICE ALVES MARTINS DECISAO TRATA-SE DO PEDIDO DE PROGRESSA
O DE REGIME EM FAVOR DE MURILO ALVES MARTINS, O QUAL ALEGA PREENC
HER OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO (FLS. 02/04 DO 1
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