TJGO 01/12/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
DIAS-MULTA, POREM AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), MINIMO LEGAL, EM
RAZAO DA QUANTIDADE DE VITIMAS4, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (S
ETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, DE RECLUSAO, E 38 (TRINTA E OITO) DIA
S-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CAD
A DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS Q
UAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE O
UTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADA
S, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE
MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIG
O PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO Q
UE OS SENTENCIADOS LUIZ FELIPE E WELLINGTON NAO PREENCHEM OS REQU
ISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM
VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PR
EJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/0
8 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS
AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINA
RIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE
QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A
INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANT
E CIVILMENTE DEVIDO.5 TENDO EM VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTI
VOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA, O SEMIABERTO, CONCEDO AOS SENTENCIADOS LUIZ FELIPE DE SOUZ
A E SOUSA E WELLINGTON DE OLIVEIRA LEITE DA SILVA O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR
DO ULTIMO, ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENAD
OS LUIZ FELIPE DE SOUZA E SOUSA E WELLINGTON DE OLIVEIRA LEITE DA
SILVA NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESI
GNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FE
DERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO SINIC SIST
EMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PROPORCIONAIS AO
ACUSADO WELLINGTON DE OLIVEIRA LEITE SILVA, NA FORMA DA LEI. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMO
S DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 28 DE M
AIO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 25 de novembro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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