TJGO 10/12/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LE
I 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS A
DVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A
PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS S
ERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SEN
TENCIADO FICOU PRESO DO DIA 13/08/2015 A 15/10/2015, CONFORME INF
ORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, JURGUEN PERMANECEU ENCARCER
ADO POR 02 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM S
ER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO MEDIDA
DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO
PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTR
E AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA
LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PES
SOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRI
DA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O
DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCI
AL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROC
ESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLAR
A-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
JURGUEN ZACARIAS DUARTE RODRIGUES CURCINO, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO ARTIGO 28 DA LE
I 11.343/2006. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O SENTENCIAD
O PARA RESTITUIR OS BENS/VALORES APREENDIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS
SOB PENA PERDIMENTO DOS MESMOS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM P
ARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 380104-15.2015.8.09.0175
: 1495
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ARTUR CARDOSO DE BARROS
EZEQUIEL ALVES DA SILVA
ADENIR DA COSTA NUNES JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201503801041 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APR
ECIACAO. GOIANIA-GO, 07 DE DEZEMBRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 194384-72.2015.8.09.0175
: 721
: ACAO PENAL
: BRYAN FELIPE INOMATA
PABLO RULIAN SOARES PEDROSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 31801 GO - CAROLINE SILVA DI CREDICO
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201501943841 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
APRESENTAR CONTRARRAZOES AO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO BRYA
N NO PRAZO LEGAL. DESMEMBRE OS AUTOS EM RELACAO AO ACUSADO PABLO
QUE ESTA COM MANDADO DE PRISAO EM ABERTO. EM SEGUIDA, REMETA-SE O
S AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA. GOIANIA-GO, 07 DE DEZEMBRO DE 201
5. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
316041-85.2015.8.09.0011
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