TJGO 07/01/2016 - Pág. 746 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 317562-94.2013.8.09.0024
: 1570
: ACAO PENAL
: JOAO PEDRO REIS DE SOUZA
RAFAEL FERREIRA DA SILVA
ROSIVALDO DE SOUSA FONSECA
JORGE WANDERSON ALVES DE SOUSA
VITIMA
: ESTADO/INCOLUMINDADE PUBLICA/SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
8685
GO - OSMAR ALVIM PEIXOTO
13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0317.5627. D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE OS ACUS
ADOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA E JORGE WANDERSON ALVES DE SOUSA FO
RAM PESSOALMENTE CITADOS E NAO APRESENTARAM SUA RESPOSTA A ACUSAC
AO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA 04/2012, COM SUAS ALTERACOE
S E COMPLEMENTOS. SE NA RESPOSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU
APRESENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 409, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. CALDAS NOVAS,15/12/15. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 177262-14.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 1022
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RRF
INDICIADO
: MR
DESPACHO
:
AUTOS N 0001022/2015. PROTOCOLO N 177262-14.2015.8.09.0024 201501
772621 INQUERITO. D E S P A C H O DEFIRO OS PEDIDOS MINISTERIAIS
FORMULADOS AS F. 189-191. REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLI
CIA PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS NECESSARIAS E EFETIVA CONC
LUSAO DAS INVESTIGACOES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EM HAVENDO
NOVO(S) PEDIDO(S) DE DILIGENCIA(S) COMPLEMENTAR(ES) OU DILACAO D
E PRAZO, FICA(M), DESDE JA, AUTORIZADO(S), DEVENDO A ESCRIVANIA D
O CRIME PROVIDENCIAR O ENVIO DOS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL AUTO
MATICAMENTE, INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO JUDICIAL E COM URG
ENCIA. O PROCEDIMENTO SE JUSTIFICA EM FUNCAO DA NECESSIDADE DE SE
DESBUROCRATIZAR O SISTEMA, OBVIAMENTE QUE NA MEDIDA DO POSSIVEL,
REDUZINDO O VOLUME DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSARIOS OU MERAMEN
TE ORDINATORIOS, EM BUSCA DA CELERIDADE, DA RAZOAVEL DURACAO DO P
ROCESSO E DO APRIMORAMENTO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. CUMPRAM-SE
. CALDAS NOVAS, 09 DE NOVEMBRO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA
PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 452507-28.2007.8.09.0024 ( 200704525075 )
: 265
: ACAO PENAL
: FERNAO JORGE HERENIO ALCOFORADO
ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA
VITIMA
: FABIANA LIMA SENA
ADV ACUS
: 267133 SP - FABIANA SOUZA BOECHAT
DESPACHO
:
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNI
ENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS
ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q
UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA
O PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRE
TIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA
LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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