TJGO 12/01/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
DEFIRO A SUSPENSAO DOS EFEITOS DO PROTESTO EFETIVADO E DA RESTRI
CAO CREDITICIA DAI ADVINDA, POIS NA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTO
S, APARENTEMENTE AFIGURAM-SE VEROSSIMEIS AS ALEGACOES DO AUTOR, H
AVENDO AINDA FUNDADO RECEIO DA OCORRENCIA DE DANO DE DIFICIL REPA
RACAO, EM CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. POR OUTRO L
ADO, O PERICULUM IN MORA ESTA ESTAMPADO NO FATO DE QUE A MANUTENC
AO DO PROTESTO EFETIVADO E DA RESTRICAO CREDITICIA A ELE VINCULAD
A PODEM CAUSAR AO AUTOR DANOS DE DIFICIL REPARACAO, OBSTANDO-LHE
O CREDITO, O QUE E EXTREMAMENTE PREJUDICIAL. POR FIM, DESTACO QUE
A PRESENTE MEDIDA NAO E IRREVERSIVEL E, AO CONTRARIO, NA FORMA D
O 4 DO ART. 273 DO CPC, PODERA SER REVOGADA, CASO RESTE EVIDENCIA
DA A AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA MANUTENCAO. AO TEO
R DO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA REQUISITADA, ANTECIPA
NDO OS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS PROVISORIAMENTE
OS EFEITOS DO PROTESTO DO TITULO INDICADO NA INICIAL, BEM COMO A
RESTRICAO CREDITICIA DAI DECORRENTE, ATE O JULGAMENTO FINAL DEST
A LIDE, PERMANECENDO SOB A GUARDA DO OFICIAL O TITULO OBJETO DE T
AL ATO. EXPECA-SE MANDADO PARA QUE SEJA SUSPENSA A RESTRICAO IMPO
STA AO REQUERENTE, UNICAMENTE COM RELACAO AOS PROTESTOS DE NUMERO
5.114.407, 5.123.980, 5.127.973, 5.348.581 E 5.358.990, EFETIVAD
OS NO 1 TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS,
TITULOS E DOCUMENTOS DE GOIANIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM P
RODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2
015. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICA
O LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 447453-19.2015.8.09.0051
: 2413
: EMBARGOS A EXECUCAO
: MULTIMARCAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA
MAURO VIEIRA DUARTE
EMBARGADO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV EMBGTE
: 42031 GO - ANALúISADE MELLO COSTA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (2 JUIZ) PROCESSO N. 20150447453
2 DESPACHO APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AOS DA ACAO DE PROTOCOLO
DE N 201503153252, FAZENDO-SE NOVA CONCLUSAO. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 17 DE DEZEMBRO DE 2015 SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIR
EITO, EM SUBSTITUICAO LEGAL GAB 04
NR. PROTOCOLO
: 273397-07.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1537
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
EXECUTADO
: LUCIA HELENA GAMA DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGA
IS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 158 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
O ACORDO SUPRACITADO, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS. HONORAR
IOS ADVOCATICIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVARAO O QUE RESTOU
CONVENCIONADO NO ACORDO QUE ORA SE HOMOLOGA, OU, DE ACORDO COM O
TEOR DO 2 DO ARTIGO 26 DO CPC. AUTORIZO A EXPEDICAO, SE FOR O CAS
O, DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS IMPORTANCIAS DEPOSITA
DAS, NOS MOLDES DO QUE RESTOU PACTUADO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APOS, TENDO EM VISTA A RENUN
CIA AO PRAZO RECURSAL, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA, 10 DE
DEZEMBRO DE 2015. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, E
M SUBSTITUICAO LEGAL GAB 0 5
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