TJGO 12/01/2016 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200301648152 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENCA DESPACH
O PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PETITORIO DE F. 339, INTERPOSTO PE
LO EXECUTADO, QUE VERSA ACERCA DE UM PEDIDO DE TRANSFERENCIA DAS
MULTAS DE TRANSITOS, REFERENTES AO VEICULO FORD/KA PLACA JUR-6560
, BEM COMO PARA INFORMAR A ESTE JUIZO SE TEM INTERESSE NO ANDAMEN
TO DA PRESENTE EXECUCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE NOVEMBRO DE 20
15. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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156634-64.2008.8.09.0051 ( 200801566341 )
3948
COBRANCA
WIRMONDES QUINTA SILVA NETO
CAIXA SEGURO AUTO
22096 GO - RICARDO DOS SANTOS GARCIA
17887 GO - DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200801566341 NATUREZA: COBRANCA/CUMPRIMENTO DE SENTENC
A DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENCA, AJUIZADA POR WIRMONDES QUINTA SILVA NETO, POR MEIO DE
PROCURADOR(A) CONSTITUIDO(A), EM FACE DE CAIXA SEGURO AUTO, TODOS
QUALIFICADOS. A EXECUTADA REQUEREU, AS F. 307/308, QUE O EXEQUEN
TE PROMOVESSE A TRANSFERENCIA DO VEICULO SALVADO PARA O SEU NOME,
NOS TERMOS DA CLAUSULA 3, DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES,
AS F. 298/299, PARA QUE PUDESSE, ASSIM, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DA QUANTIA FIXADA EM ACORDO. LOGO EM SEGUIDA, AS F. 309/310, O EX
EQUENTE REQUEREU QUE A EXECUTADA FOSSE INTIMADA A PAGAR O QUANTUM
DEBEATUR FIXADO EM ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 475-J. POSTERIORME
NTE, O EXEQUENTE PUGNOU, AS F. 318/319, PELO AFASTAMENTO DA CLAUS
ULA TERCEIRA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. APOS, AS F. 32
3/325, A EXECUTADA MANIFESTOU-SE CONTRARIA AO PEDIDO ARRAZOADO PE
LO EXEQUENTE, PUGNANDO PELA MANUTENCAO DO ACORDO NOS SEUS EXATOS
TERMOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. IN CASU, VERIFICO NAO SER PO
SSIVEL DAR GUARIDA AO PEDIDO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, UMA VEZ Q
UE, DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTA-SE QUE AS PARTES TRANSIGIRAM ACER
CA DA PRESENTE LIDE, AONDE O ACORDO FORA HOMOLOGADO POR ESTE JUIZ
O, FORMANDO, ASSIM, COISA JULGADA MATERIAL. ADEMAIS, CONSTATA-SE
QUE AS PARTES SAO PLENAMENTE CAPAZES PARA ENTABULAR O PRESENTE AC
ORDO, NAO CABENDO, ASSIM, MAIS DISCUSSAO ACERCA DOS TERMOS APOSTO
S NA REFERIDA TRANSACAO. AO SEU TURNO, E VOZ DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS AONDE, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERACAO POSTERIOR PELO
JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. I - A SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO ENT
RE AS PARTES DE UM PROCESSO FAZ COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL,
RESOLVENDO O LITIGIO DE FORMA DEFINITIVA, HAJA VISTA QUE IMPORTA
COMPOSICAO DEFINITIVA DA LIDE. II - EXISTINDO NOS AUTOS ACORDO HO
MOLOGADO JUDICIALMENTE NAO PODE O MAGISTRADO, SUBSTITUINDO A VONT
ADE DAS PARTES LITIGANTES, ALTERAR SUBSTANCIALMENTE A TRATATIVA,
SOB PENA DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. AGRAVO CONHECI
DO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 369967-87.2010.8.09.00
00, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
08/02/2011, DJE 767 DE 24/02/2011) ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PE
DIDO DO EXEQUENTE, AS F. 318/319. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
18 DE NOVEMBRO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
424514-45.2015.8.09.0051
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NOTIFICACAO
SPE ORLA 1 LTDA
JULIO CESAR BRITO DA SILVA
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