TJGO 12/01/2016 - Pág. 1490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
NR. PROTOCOLO
: 399485-09.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1540
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CABC
VITIMA
: SP
ADV IND
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
UTOS: 201503994850 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMENT
O DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO CAR
LOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM
10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. SEJA EX
TRATADO PARA O SEU DEFENSOR CONSTITUIDO NOS AUTOS AS FLS. 32/34 D
OS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE. CASO O DENUNCIADO SEJA DEVIDAMEN
TE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECELA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO
PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO
PUBLICO DE FLS. 05/06, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUE
RIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETERMIN
ANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NEC
ESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRA-PROVA, INFO
RMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA
QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA OPERACAO POLIC
IAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFICIE-SE O INSTITUTO
DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANC
IAS APREENDIDAS NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. G
OIANIA, 01 DE DEZEMBRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 399485-09.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1540
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CABC
VITIMA
: SP
ADV IND
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
AUTOS: 201503994850 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ PELA PRATICA DO DELIT
O PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, E NO ARTIGO 34 AMBOS DA LEI 11.34
3/2006 E NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. A DEFESA OFERECEU DEFES
A PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE NO D
IREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O
RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERC
EBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A
APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 05.11.2015
O ACUSADO FOI FLAGRADO POR POLICIAIS, MANTENDO EM DEPOSITO, PARA
DIFUSAO, DROGA INDICADA COMO MACONHA E COCAINA SEM AUTORIZACAO E
EM DESACORDO COM A DETERMINACAO LEGAL. FOI APREENDIDA UMA BALANCA
DE PRECISAO, UM REVOLVER CALIBRE 38 COM 03 (TRES) MUNICOES. HOUV
E A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURID
ICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 34 AMBOS DA LEI 11.34
3/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PRESENTES OS REQUISITOS FORM
AIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCI
A, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA
SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE M
ELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITU
CIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMEN
TO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA
, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QU
ALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. F
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1490 de 1693