TJGO 12/01/2016 - Pág. 1491 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
OI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA P
ARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDAD
E ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCI
A, DESIGNANDO O DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2016 AS 15:30 HORAS PARA A
REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACU
SADO PESSOALMENTE. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE PARA O COMPARE
CIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TEST
EMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECA
TORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PA
RA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENH
A SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 08 DE JANEIRO DE 2016. ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 397564-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1553
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TASSIO DE LIRAS FERREIRA BORGES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201503975643 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE TASSIO DE LIRAS FERREIRA BORGES PELA PRATICA DO DELI
TO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 184,
2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DEFESA OFERECEU DEFESA PRELIMINA
R IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE NO DIREITO DE D
EMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO.
QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE
ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE
EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CI
RCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E A APREENSAO
DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO TASSIO TRANSPORTOU D
ROGA PARA DIFUSAO. NARROU-SE TAMBEM QUE O ACUSADO TINHA EM SUA RE
SIDENCIA CDS E DVDS SEM EXPRESSA AUTORIZACAO DOS TITULARES DOS DI
REITOS OU DE QUEM OS REPRESENTE. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PES
SOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33,
CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS
FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA
DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRIT
O. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRA
DITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENA
L EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. P
ARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINIST
ERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBI
LIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECE
SSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENT
ES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA
SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 19 DE JANEIR
O DE 2016 AS 14:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO. OFICIE-SE REQUISITANDO O ACU
SADO DO SISTEMA PRISIONAL. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE PARA O
COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE
AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CAR
TA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFIC
IE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO
NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 08 DE JANEIRO DE 2
016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 481023-46.2014.8.09.0175
: 1451
: ACAO PENAL
: CAIO VINICIUS MARQUES DE MARINS
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