TJGO 26/01/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON GERALDO DA SILVA GOMIDES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 23123 GO - CASIL FRANZON NETO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200804276697 NOME: JEFERSON GERALDO DA SILV
A GOMIDES MAE: NILCE MARIA DA SILVA GOMIDES DECISAO DIANTE DO PAR
ECER MINISTERIAL E DA DEFESA AS FLS. 167 DO ROTEIRO DE PENAS, HOM
OLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS164/166, NOS TERMOS DO ART.
5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ART
IGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. COMP
ULSANDO O CALCULO DE PENAS DE FLS.164/166 DEPREENDE-SE QUE O SENT
ENCIADO JA IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSA
O DE PROGRESSAO DE REGIME. ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO CIRCULAR N
096/2015 SEC PROFERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV D
A LEI ESTADUAL N 16.536/2009, ANTES DE DECIDIR SOBRE A CONCESSAO
DO BENEFICIO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL
PARA CALCULO DA PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, BEM COMO
CONFECCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A DIVIDA DE VALO
R. ESTANDO NOS AUTOS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU
PROCURADOR PARA REALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (
ART. 50 CPB). EFETUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULAD
O, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2016.
BIANCA MELO SINTRA JUIZA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 145518-37.2003.8.09.0051 ( 200301455184 )
AUTOS NR. : 879
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VILMAR CARDOSO TEIXEIRA
VITIMA
: JOAO EDUARDO MARTINS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200301455184 NOME: VILMAR CARDOSO TEIXEIRA
FILIACAO: CLEUSA MARIA TEIXEIRA CARDOSO DECISAO COMPULSANDO O CAL
CULO DE PENAS DE FLS. 160/162 DO ROTEIRO DE PENAS, DEPREENDE-SE Q
UE O SENTENCIADO JA IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE
CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. INCLUSIVE, JA EXISTE NOS AUTO
S PARECER DO REPRESENTANTE MINISTERIAL FAVORAVEL A CONCESSAO DO B
ENEFICIO. ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO CIRCULAR N 096/2015 SEC PRO
FERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E E
M OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N
16.536/2009, ANTES DE DECIDIR SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO, DET
ERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL PARA CALCULO DA
PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, BEM COMO CONFECCAO DA GUIA
DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A DIVIDA DE VALOR. ESTANDO NOS AU
TOS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU PROCURADOR PARA R
EALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (ART. 50 CPB). EFE
TUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, VOLVAM-ME OS A
UTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTR
A JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 432422-14.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEFERSON FAUSTINO VIEIRA
VITIMA
: GABRIEL FELIPE SANTIAGO
ADV ACUS
: 24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
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