TJGO 01/02/2016 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
93662-63.2005.8.09.0051 ( 200500936620 )
: 110
: ACAO PENAL
: CLEOMAR PEREIRA BRAZ
JOAO BATISTA MOREIRA DOS SANTOS
RIMER DO CARMO SILVA
FABIO BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA MILITAR
ADV ACUS
: 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
27833 GO - JOANA MARIA ROCHA DE ARAUJO PASSOS
21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
25481 GO - WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL, VEZ QUE AB
SOLVO OS ACUSADOS 2 SGTO. PM CLEOMAR PEREIRA BRAZ, CABO PM JOAO B
ATISTA MOREIRA DOS SANTOS, SD. PM RIMER DO CARMO SILVA E SD. PM F
ABIO BARBOSA DOS SANTOS, E, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RE
FERIDOS, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRETENSAO
PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL M
ILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO
DELITO PREVISTO NO ART. 308, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, D
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROVIDENCIEM-SE AS BAIXAS DE ES
TILO APOS O TRANSITO EM JULGADO. DE OUTRO LADO, DETERMINO O REGUL
AR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO ACUSADO SGTO. PM CLEOMAR P
EREIRA BRAZ EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 243, LETRA A, PA
RAGRAFO PRIMEIRO C/C ART. 242, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL MILIT
AR, VEZ QUE DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS AS FLS. 507/508. ATENDID
OS OS REQUERIMENTOS RETRO, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBL
ICO PARA A APRESENTACAO DE ALEGACOES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART.
428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APOS A DEVOLUCAO DOS AU
TOS PELO PARQUET, INTIME-SE A ADVOGADA DO ACUSADO PARA A MESMA FI
NALIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JA
NEIRO DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 252522-16.2015.8.09.0051
: 415
: ACAO PENAL
: RAULI CESAR DA SILVA
ANDRE ALVES DE ALMEIDA NETO
VITIMA
: ISRAEL ALMEIDA MENEZES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ( FRUSTRADA EM RAZAO DA AUSENCIA DA TESTEMUNHA
A SER INQUIRIDA ) PROCESSO N 2 01502525229 ( AUTOS N 415/15) AOS
VINTE E SETE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSE
IS (27/01/2016), AS 15:26 HORAS NA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE G
OIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GUST
AVO ASSIS GARCIA; O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. RICARDO LEMOS GUERRA
. COMPARECE RAM OS ACUSADOS 3 SGTO. PM RAULI CESAR DA SILVA ACOMP
ANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTIUTIDO, O DR. MARCELO DE OLIVEIRA SOB
REIRO, OAB/GO N 33.398 E O ACUSADO SD. PM ANDRE ALVES DE ALMEIDA
NETO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO(A) CONSTITUIDO. AUSENTE A TESTEMU
NHA CIVIL ARROLADA NA DENUNCIA A SER INQUIRIDA NESTE ATO, O SENHO
R JEFFERSON ROBERTO OLIVEIRA DE LEMOS. ABERTA A AUDIENCIA NOS AUT
OS N 201502525229 (415/15) A MESMA NAO SE REALIZOU EM VIRTUDE DA
AUSENCIA DA TESTEMUNHA CIVIL SUPRAMENCIONADA A SER INQUIRIDA NEST
E ATO. E M SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU NOS SEGUINTES TERMOS: JUN
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