TJGO 01/02/2016 - Pág. 929 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
O ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDAD
E PROVISORIA A EDUARDO BALBINO RAMOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER IN
FRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE
MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR
DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO
E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO E
M LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA
UMA COPIAS DO TERMO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TE
RMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTE
NTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIM
A NOMINADOS. ADEGMAR JOSE FERREIRA 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA C
RIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
25544-65.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 478
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: DAYANNE GRAZYELLE SANTOS MENDES
INDICIADO
: FRANCISCO JHONATAS LIMA NAIVA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 25544-65.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 27 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA PROMOTOR DE JUS
TICA: DR. JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LE
ONARDO CESAR LUIZ INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI
INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LH
E FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA
, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESEN
TADA(S): FRANCISCO JHONATAS LIMA NAIVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TAP
ECEIRO, NASCIDO AOS 3.10.1993, NATURAL DE GODOFREDO VIANA-MA, FIL
HO DE DEUSA SOUSA LIMA E ADAIL JOSE NAIVA, RG N 6043438 SSP-GO, C
PF N 701.458.311-59, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PIRANGI, QD.
28, LT. 18, BAIRRO GOIA, GOIANIA, (MAE) RUA B-11, QUADRA 12, LOTE
15, CONJUNTO VERA CRUZ, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 8262.0271. I
NCIDENCIA PENAL: ART. 180, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE S
OFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. IND
AGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO DADA A PALAVRA AO MI
NISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA C
ONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA. DADA A PALAVRA A DEF
ESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA L
IBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUI
NTE DECISAO PELO MM. JUIZ: FRANCISCO JHONATAS LIMA NAIVA FOI PRES
O EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 25 DE JANEIRO E INDICIADO COMO INCUR
SO NAS SANCOES DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA
DE CULPA, TENDO A AUTORIDADE POLICIAL ARBITRADA A FIANCA EM R$ 2
.500,00(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NAO FOI PAGA, PERMANECE
NDO O INDICIADO PRESO, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ.
TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O INDICIADO NAO PAGOU ATE HOJE O VALOR
DA FIANCA ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, PRESUMO QUE SE TRA
TA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, NAO POSSUINDO CONDIC
OES ECONOMICAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO, RAZAO PELA QUAL LH
E CONCEDO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 350 DO CPP. ALEM DO MAIS, NAO E
XISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONVERTER A SUA PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA, POIS E PRIMARIO E A PENA MAXIMA PREVISTA NA ESPECIE
NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART. 312 C/C ART. 313 DO
CPP), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PR
EVENTIVA, SENDO QUE TAMBEM E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SENDO
QUE SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO INSTAURADO CONTRA
SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO E NA E
VENTUALIDADE DE SER CONDENADO O REGIME DE CUMPRIMENTO SERA MENOS
GRAVOSO DO QUE A SITUACAO QUE SE ENCONTRA AGORA. ADEMAIS, NAO HA
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