TJGO 01/02/2016 - Pág. 993 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
RECEPTACAO DOLOSA QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA
SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO FACE A REINCIDENCI
A NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. TENDO EM
VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM
22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/15 (UM
QUINZE AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VE
Z QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO.
A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTAD
O DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO
N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. DEIXO
DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PE
NA RESTRITIVA DE DIREITOS, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS
REQUISITOS SUBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO
PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JU
STICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, VOLVAM OS AU
TOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE
AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO,
OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. O
FICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SIS
TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CUSTAS PELO SENTENCIADO
. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 38
7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,
ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VA
LOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA
, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FO
RMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, VERIFICANDO QUE NAO MAIS CONFIGURADOS NESTE CASO OS MOTIVOS PAR
A A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EDMILSON ASSUNCAO
TORRES, DETERMINO SUA IMEDIATA SOLTURA, ISTO APOS A SUA REGULAR I
NTIMACAO ACERCA DESTA SENTENCA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FA
VOR DO MESMO, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, ISTO SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROCEDASE O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO PREVISTA NO ART. 201, 2, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, POSTO QUE REQUERIDO PELA VITIMA. GOIANIA, 2
8 DE JANEIRO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 439360-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1638
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EDMILSON ASSUNCAO TORRES
ADV REQTE
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO
O PARECER MINISTERIAL, CONSIDERANDO INOPORTUNA A REVOGACAO DA PRI
SAO DO ACUSADO EDMILSON ASSUNCAO TORRES, NO MOMENTO, INDEFIRO O P
EDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO E EM CONSEQUENCIA, MANTENHO O DECRET
O DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO MESMO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA/GO, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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28893-52.2011.8.09.0175
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ACAO PENAL
CARLOS ALVES PEREIRA DE CALVARES
DENIVALDO SILVA SOARES
40713 GO - MARCELO BAREATO
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