TJGO 02/02/2016 - Pág. 1390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
RA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
72518-62.2007.8.09.0051 ( 200700725185 )
AUTOS NR. : 325
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON MOREIRA DUTRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200700725185 NOME: WASHINGTON MOREIRA DUTRA
MAE: JUSTINA COSTA DUTRA DESPACHO COMPULSANDO O CALCULO DE PENAS
DE FLS.73/74 DO ROTEIRO DE PENAS, DEPREENDE-SE QUE O SENTENCIADO
JA IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSAO DE PR
OGRESSAO DE REGIME. INCLUSIVE, JA EXISTE NOS AUTOS PARECER DO REP
RESENTANTE MINISTERIAL FAVORAVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO. ASSIM,
EM ATENCAO AO OFICIO CIRCULAR N 096/2015 SEC PROFERIDO PELA CORR
EGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E EM OBSERVANCIA AO
DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, ANT
ES DE DECIDIR SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO, DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA AP
LICADA AO SENTENCIADO, BEM COMO CONFECCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
CORRESPONDENTE A DIVIDA DE VALOR. ESTANDO NOS AUTOS O DOCUMENTO,
INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU PROCURADOR PARA REALIZACAO DO PAG
AMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (ART. 50 CPB). EFETUADO O PAGAMENT
O OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
77867-23.2011.8.09.0175
159
EXECUCAO PENAL
PAULO FRANCISCO MOREIRA
ORLENE RODRIGUES DE JESUS CASTRO
ELENEIDE ROSA GABRIEL
ADV ACUS
: 31923 GO - LUDMILA DA COSTA ALVES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201100778670 NOME: PAULO FRANCISCO MORE
IRA MAE: BETY GLEIBE MOREIRA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXEC
UCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RE
EDUCANDO PAULO FRANCISCO MOREIRA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 145 D
O ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 143 DO R
OTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 149
/151 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCA
O PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE
REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CA
SO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME C
OMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO
DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA
CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMP
ORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 149/151 DO ROTEIRO
DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CER
TIDAO CARCERARIA AS FLS. 143 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE RE
QUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME
MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE
REGIME AO REEDUCANDO PAULO FRANCISCO MOREIRA, DO FECHADO PARA O
SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QU
E A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO
EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OU
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