TJGO 02/02/2016 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
-SE O RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA E ABRA-SE VISTA AS PARTES P
ARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL LO
CAL CIENTIFICANDO ACECA DA PRESENTE DECISAO. PROVIDENCIE A IDENTI
FICACAO DOS PRESENTES AUTOS POR REGIME OU SITUACAO PROCESSUAL CON
FORME DETERMINACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. (ASS) ALESSANDRA G
ONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO. . NADA MAIS. DO QUE PARA CONST
AR, LAVREI O PRESENTE, QUE VAI POR TODOS LIDO E ASSINADO. EU ____
_____________, (DAIANE C. DE SOUZA) ASSISTENTE ADMINISTRATIVA, O
DIGITEI. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO LUCIENE MARIA S
ILVA OLIVEIRA OTONI PROMOTORA DE JUSTICA REEDUCANDO(A):__________
____________________________________ ADVOGADO(A):________________
________________________________
NR. PROTOCOLO
: 221000-31.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 20088 GO - CELUTA CURADO DE BARROS FRANCO
DESPACHO
:
SENTENCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NO EXERC
ICIO REGULAR DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS NESTA COMARCA, OFERECEU D
ENUNCIA EM DESFAVOR DO REU GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, IMP
UTANDO-LHE A CONSECUCAO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI N
10.826/2003. NARRA A DENUNCIA QUE: NARRAM OS AUTOS DO INCLUSO IN
QUERITO POLICIAL QUE O INDICIADO NA DATA DE 16/06/2012, POR VOLTA
DAS 08H30, NA RODOVIA GO 164, KM 75, NO MUNICIPIO DE FAINA-GO, O
INDICIADO TINHA EM SEU PODER UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVOLVER, CA
RABINA CALIBRE 22 E SEIS CARTUCHOS DE MUNICAO NAO DEFLAGRADOS, SE
M AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENT
AR, CONFORME LAUDO PERICIAL DE FLS. 32/35. INQUERITO POLICIAL DE
FLS. 04/27. LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DE A
RMA DE FOGO EM FLS. 36/39. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 05 DE ABRIL
DE 2013 (FLS. 43). O REU FOI CITADO EM FLS. 53. RESPOSTA A ACUSA
CAO APRESENTADA EM FLS. 48/51, POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO.
AFASTADAS AS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, DESIGNOU-SE AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PROCEDEU-SE O INTERROGATORIO DO REU
(FLS. 74/76). A TESTEMUNHA DEIR CINTRA FOI OUVIDA POR MEIO DE CA
RTA PRECATORIA EM FLS. 98/100. O MINISTERIO PUBLICO, EM SEDE DE M
EMORIAIS, REQUEREU A CONDENACAO DO DENUNCIADO NOS TERMOS DA INICI
AL (FLS. 106/109). A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVICAO P
ELO ESTADO DE NECESSIDADE E SUPLETIVAMENTE A DESCLASSIFICACAO PAR
A O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03 (FLS. 111/11
2). POSTERIORMENTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELAT
ORIO. DECIDO. O MINISTERIO PUBLICO PROPOS ACAO PENAL CONTRA GERAL
DO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, IMPUTANDO-LHE SANCOES DO ARTIGO 14
DA LEI N 10.826/2003. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA, ANTE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE FLS. 05, BOLET
IM DE OCORRENCIA DE FLS. 13 E O AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F
LS. 16, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO BOJO PROCESSUAL. Q
UANTO A AUTORIA FICOU EVIDENTEMENTE DEMONSTRADA ATRAVES DO DEPOIM
ENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA E A CONFISSAO DO ACUSADO. DA PROVA PR
ODUZIDA A TESTEMUNHA DENIR CINTRA, POLICIAL MILITAR, EM SEU DEPOI
MENTO CONFIRMOU QUE A ARMA APREENDIDA ESTAVA NO INTERIOR DO VEICU
LO DO DENUNCIADO, VALENDO-SE DE SUA TRANSCRICAO: A GENTE TAVA FAZ
ENDO UMA ABORDAGEM DE ROTINA, PARAMOS ELE E ENCONTRAMOS UMA ARMA
NO CARRO DELE E DEMOS VOZ DE PRISAO; NAO TINHA NENHUM TIPO DE AUT
ORIZACAO; ELE NAO ESTAVA USANDO NA CINTURA; ERA ESPINGARDA DE CAN
O LONGO (...). EM SEU INTERROGATORIO, O ACUSADO CONFESSOU A PRATI
CA DO CRIME, OPORTUNIDADE EM QUE INFORMOU QUE UTILIZAVA A ARMA EM
SEU TRABALHO, NO ABATE DE ANIMAIS: EU USAVA ESSA ARMA PARA TRABA
LHAR, MEU PAI TINHA UMA CASA DE CARNE, E A GENTE ABATIA ANIMAIS P
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