TJGO 03/02/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELI
TO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCA
O E REPROVACAO DO CRIME, A MAIORIA DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BAS
E ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES. CONTUDO
, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA,
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP
, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS. ANTE A AUSENCIA
DE OUTRAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS D
E DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 01 (UM)
MES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LI
BERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREV
ISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APL
ICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O D
ENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP C/C ART. 11 DO
DEC.-LEI 3.688/41, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL
DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEV
ERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDICAO: 1 O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER
AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DE INICIATIVA DESTE TRIBUNAL DE
JUSTICA, A FIM DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTRA USO DE SUBSTA
NCIAS PSICOATIVAS, CUJO TRATAMENTO TERA O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES
, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE DE DILACAO DO PRAZO A JUIZO DOS PR
OFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA EFETIVACAO DO PROGRAMA; 2 - FINDO A
PRIMEIRA, DEVERA SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, CONSI
STENTE NA OBRIGACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR CI
NCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO
ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO DENU
NCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIB
ERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUS
TICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENS
OS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DI
STRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOB
RE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENT
ES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACA
O AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDE
NCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(
S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S
) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SEN
TENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15,
DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE
A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 201203777820 EM APENSO, PELO
PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENA. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSI
VE O APENSO. GOIANIA, 7/1/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUI
ZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
: 182348-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 878
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA MONTEIRO DE AGUIAR NETA
INDICIADO
: DJALMA GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL E DECLARO A INCOMPETEN
CIA DESTE JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETER
MINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CR
IMINAIS DE RECLUSAO. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016.
ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1010 de 1037