TJGO 03/02/2016 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 434198-15.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1663
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANESIO CORREIA MARQUES JUNIOR
VITIMA
: VIVIANE DE SOUZA TEODORO MARQUES
ADV ACUS
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADV VIT
: 25666 GO - BRUNO FRANCISCO FROES OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO ANESIO CORREIA MARQUES JUNIOR, BRASILEIRO, DIVORCIAD
O, NASCIDO AOS 30/12/1969, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE ANESIO
CORREIA MARQUES E AIDE HELENA BORGES PIRETTI MARQUES, COMO INCUR
SO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PEN
A ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA
, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTA
TUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO D
E REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPOR
AL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENT
O DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPR
OVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO H
A DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA VISTA QUE EM CASOS DES
SE MODAL O DIALOGO E REMEDIO EFICAZ. NAO OBSTANTE, INEXISTE QUALQ
UER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE QUE
TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA,
AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE S
UA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO
DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL
E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEX
ISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 147/
149). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PERSONALID
ADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UT
ILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, R
AZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR
A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO
PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMIN
ACAO E SUBJUGACAO, EM MANIFESTO SENTIMENTO EGOISTICO DE PROPRIEDA
DE. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE A REGIAO AF
ETADA NAO RESTOU COMPROMETIDA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLU
ENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PEN
A BASE NO PATAMAR MINIMO LEGAL, EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AN
TE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COMO DE
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, TORNO A PENA BASE DEF
INITIVA. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REG
IME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL,
NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL ADEQUADO. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART.
69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O
DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA L
EGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURS
IS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR
A SEGUINTE CONDICAO: 1 SUBMETER-SE A LIMITACAO DE FIM DE SEMANA,
CONSISTENTE NA OBRIGACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, P
OR CINCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIM
ENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/C ART. 78, 1, TODOS DO CP). PERMITO AO
DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA E
M LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUS
PENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMA
RCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIA
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