TJGO 03/02/2016 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
A VITIMA CLEUBERT GARCIA COSTA EM RAZAO DA NAO RECUPERACAO DO DIN
HEIRO E DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR SUBTRAIDOS. CONTUDO, ESCL
ARECO QUE A VITIMA, CASO QUEIRA, PODERA PROPOR A NECESSARIA ACAO
DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS E PREJUIZOS SOFRIDOS
EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS DO ART.
387, IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/08. APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PARA LUCAS DO
S SANTOS RODRIGUES E DEPOIS DE CUMPRIDO, EXPECA-SE A GUIA DE EXEC
UCAO PENAL, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOS
TO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, V
IA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. SEM CUSTAS, POIS O ACUSADO FOI DEFENDI
DO POR DEFENSORES DATIVOS. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PED
IDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO
CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE J
USTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ES
TADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIR
O DE 2.016. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA EM A
UXILIO PORTARIA 06/2016 DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANI
A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
17666-44.2014.8.09.0051
: 79
: ACAO PENAL
: HIGOR MENDES CIRQUEIRA
PEDRO HENRIQUE SANTANA
LUCAS TOME SANTOS
VITIMA
: PAZ PUBLICA
ADV ACUS
: 33583 GO - MARCELO BORGES DE SOUSA
33394 GO - LEONARDO SOUSA BARROS
7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA DENUNCIA PARA CONDENAR LUCAS TOME SANTANA, JA QUALI
FICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISOS I E II,
DO CODIGO PENAL E ABSOLVER OS ACUSADOS HIGOR MENDES CIRQUEIRA E P
EDRO HENRIQUE SANTANA JA QUALIFICADOS, DAS IMPUTACOES QUE LHES FO
RAM DIRECIONADAS NA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ART. 68 DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SER
EM IMPOSTAS AO ACUSADO LUCAS TOME SANTANA. A CULPABILIDADE ENQUAN
TO JUIZO DE REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO CRIM
E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DE
TERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO
QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO MEDIANO,
JA QUE NAO AGIU COM AGRESSIVIDADE NEM PRATICOU ATOS DE VIOLENCIA
FISICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, JA QUE, ANALISANDO A
SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NAO ENCONTREI SENTENCA P
ENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, SEQUER OUTRO PROCESSO EM
TRAMITACAO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, TENDO EM VISTA
QUE NAO APRESENTOU MAIORES PARTICULARIDADES, SENDO AS PROPRIAS DO
TIPO LEGAL VIOLADO. PERSONALIDADE. DESFAVORAVEL, POIS VERIFIQUEI
A EXISTENCIA DE INUMEROS PROCESSOS EM FACE DO ACUSADO, O QUE EVI
DENCIA UMA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE CONDUTAS CRIMI
NOSAS. CONDUTA SOCIAL. FAVORAVEL, POIS TEM BOM RELACIONAMENTO SOC
IAL E FAMILIAR, SENDO BEM QUISTO PELAS PESSOAS, UMA VEZ QUE NADA
QUE DESABONE SEU COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AO
S AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO. MOTIVOS DO CRIME. FAVORAVEIS, SE
NDO TIPICOS DO ILICITO, O LUCRO FACIL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. DE
SFAVORAVEIS, PORQUANTO A VITIMA NAO RECUPEROU O TUDO O QUE FOI SU
BTRAIDO JUNTO COM O VEICULO. COMPORTAMENTO DA VITIMA. NEUTRO, JA
QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANALISADAS TODAS
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