TJGO 03/02/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, NEM TODAS FAVORAVEIS
, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE E
M 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTES AS CIRCU
NSTANCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA, POR SER MENOR DE 21
ANOS NA DATA DO FATO E POR TER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME, CON
SOANTE ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENU
O A PENA EM 11 (ONZE) MESES, PASSANDO-A PARA 4 (QUATRO) ANOS E (7
) SETE MESES DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUS
AS DE DIMINUICAO DE PENA A INCIDIR. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO
DA PENA, EMBORA RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL (
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTAS NO ART. 157, 2,
INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO
), PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MES
E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM RE
GIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33
, 2, B E 59, INCISO III, DO CODIGO PENAL. FIXO A PENA DE MULTA EM
20 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO (NOVEMBRO DE 2014), A SER PAGA EM 10 (DEZ)
DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. INCOMPORTAVEIS
AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIR
TUDE DO QUANTO DA PENA APLICADA E DA GRAVE AMEACA, RESTANDO DESAT
ENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CODIGO PENAL
. MALGRADO A LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIANTE A OB
RIGACAO DA DETRACAO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, RESSALTO QUE TAL REGRA NAO TEVE O
CONDAO DE INFLUENCIAR NO REGIME FIXADO. SUSPENDO OS DIREITOS POLI
TICOS DO CONDENADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO,
NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO
DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO, PARA REPA
RACAO DOS DANOS CAUSADOS PELOS CRIMES DE ROUBO PERPETRADOS CONTRA
A VITIMA RAUL CARLOS COELHO DE OLIVEIRA, PORQUANTO NAO HA QUAISQ
UER ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUAL SEJA O VALOR EXATO DOS PREJUIZO
S SOFRIDOS, EM RAZAO DA NAO RECUPERACAO DO APARELHO DE TELEFONE C
ELULAR. CONTUDO, ESCLARECO QUE A VITIMA, CASO QUEIRA, PODERA PROP
OR A NECESSARIA ACAO DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS
E PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDACAO PREVI
A, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI N
11.719/08. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE A G
UIA DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRASE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGIST
RANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. SEM CUSTAS, POIS O ACUSADO
FORA DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAG
AMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO
ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDOR
IA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVID
A ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
22 DE JANEIRO DE 2.016. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA SU
BSTITUTA EM AUXILIO PORTARIA 06/2016 DA DIRETORIA DO FORO DA COMA
RCA DE GOIANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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322571-92.2009.8.09.0051 ( 200903225713 )
904
ACAO PENAL
JOSE PLACIDO MOREIRA SILVA
VALMIR GONTIJO DE OLIVEIRA
ROBERTO DE PAULA DUARTE
CECILIA DA SILVA ARAUJO
: 10624 GO - MARCO ANTONIO CARNEIRO
16176 SC - JOSE ANTONIO SALVADORI
13725 SC - VIDAL VANHONI FILHO
15730 SC - DANIEL DE LEBARBENCHON SALVADORI
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