TJGO 03/02/2016 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
AS CONDICOES PESSOAIS DO ACUSADO E O FATO PRATICADO REVELAM QUE O
AGENTE NAO OFERECE REAL E EFETIVO PERIGO A INCOLUMIDADE ALHEIA N
AO SENDO ESSENCIAL E URGENTE SUA INTERNACAO EM UNIDADE DE SAUDE.
O PROPRIO LAUDO MEDICO CONSTANTE AS FLS. 122/124 SUGERE QUE O ACU
SADO SEJA ACOMPANHADO EM SEU TRATAMENTO. ASSIM, EMBORA O ART. 110
DO CPM NAO CONTEMPLE A POSSIBILIDADE DE MEDIDA DE SEGURANCA COM
TRATAMENTO AMBULATORIAL, PREVENDO APENAS A HIPOTESE DE INTERNACAO
, E VERDADE QUE NO CASO DA ESPECIE A SOLUCAO MAIS JUSTA NAO PASSA
PELA INTERNACAO. A INTERNACAO DO REU PODE SER-LHE MAIS PREJUDICI
AL QUE A PROPRIA DOENCA. DESSE MODO, VEJO A NECESSIDADE DE FAZER
ANALOGIA A PREVISAO DO ART. 96, II, DO CODIGO PENAL COMUM, COM RE
LACAO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESSA FORMA, DETERMINO A MEDIDA
DE SEGURANCA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO MINIMO DE 01
(UM) ANO, PERDURANDO ENQUANTO NAO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERIC
IA MEDICA, A CESSACAO DA PERICULOSIDADE DO INTERNADO. COM O TRANS
ITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPECA-SE A PROFICIENTE GUIA, NOS T
ERMOS DO ART. 171 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PUBLICADA NA SESSAO D
E JULGAMENTO. REGISTRE-SE. INTIMADAS AS PARTES NESTE ATO. SEM CUS
TAS. PUBLICADA NA SESSAO DE JULGAMENTO. REGISTRE-SE. INTIMADAS AS
PARTES NESTE ATO. RETORNADA A SESSAO, FOI REALIZADA LEITURA DA S
ENTENCA E INTIMADAS AS PARTES NESTE ATO. NADA MAIS HAVENDO, FOI E
NCERRADA A SESSAO DE JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO
QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________, JUREMA MARQUES PAL
MEIRA MODESTO, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUS
TAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO DR. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEI
RA SANTOS REP. MINISTERIO PUBLICO DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
OAB/GO N 27.360 TC. PM DELSO DO PRADO MESQUITA JUNIOR JUIZ MILITA
R SUPLENTE DO CPJ MAJOR PM SANDRO ARAUJO BATISTA JUIZ MILITAR TIT
ULAR DO CPJ CAPITAO PM JOSE CAMILO DE OLIVEIRA NETTO JUIZ MILITAR
TITULAR DO CPJ CAPITAO BM WANDERLEY VALERIO DE OLIVEIRA JUIZ MIL
ITAR TITULAR DO CPJ FERNANDO DE SOUZA SILVA ACUSADO
NR. PROTOCOLO
: 141016-45.2009.8.09.0051 ( 200901410165 )
AUTOS NR. : 252
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAURO SERGIO DA SILVA
VITIMA
: ANDRE BUENO RODRIGUES
ADV ACUS
: 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 200901410165 AUTOS: 252/09 DESPACHO CONSIDER
ANDO AS INFORMACOES PRESTADAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 278, 284 E 2
87/305, E, ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, DETERMINO O ENCAMINHAME
NTO DO PROJETIL DE FOGO RETIRADO DA COLUNA LOMBAR DA VITIMA, CONS
TANTE AS FLS. 94, AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, A FIM DE QUE PO
SSAM CONCLUIR O LAUDO DE CONFRONTACAO BALISTICA BAL/930/12/RG: 11
.126/12 EM ANDAMENTO CONFORME OFICIO CONSTANTE AS FLS. 270. FIXO
O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSAO DO REFERIDO LAUDO
E ENCAMINHAMENTO A ESTE JUIZO. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2016. GU
STAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 416973-58.2015.8.09.0051
: 619
: INQUERITO
: MARLON SANTOS VILACA
EDUARDO MARCOS MARQUES MORAIS
VITIMA
: DANIEL SOARES MORAES
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.
FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE. P.R.I.C.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
314892-75.2008.8.09.0051 ( 200803148920 )
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