TJGO 04/02/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
BLICA ESTADUAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), C
OM ENDERECOS CONSTANTES A FL. 329, ITENS H E I, RESPECTIVAMENTE;
3 A INTIMACAO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA, NO ENDERECO
INDICADO A FL. 324, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSOANTE O
ARTIGO 99, INCISO III, DA LEI N. 11.101/05, APRESENTAREM A RELAC
AO NOMINAL DE CREDORES, BEM COMO PARA CUMPRIREM AS DETERMINACOES
DO ARTIGO 104, DA LEI MENCIONADA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA; 4 EX
PEDICAO DE OFICIO AOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA
, A FIM DE QUE INFORMEM SE A EMPRESA FALIDA, ELETRO HOUSE MOVEIS
E DECORACOES LTDA., JA FOI PROPRIETARIA DE ALGUM IMOVEL, E, EM CA
SO AFIRMATIVO, A DATA EM QUE FORAM ALIENADOS. PORTANTO, DETERMINO
O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS ITENS ACIMA DISCRIMINADOS. POR FIM, D
EFIRO O PEDIDO DE FL. 329, PARA QUE SEJA FEITA PESQUISA VIA BACEN
JUD, INFOJUD E RENAJUD, ACERCA DA EXISTENCIA DE BENS OU APLICACOE
S EM NOME DA EMPRESA FALIDA. TODAVIA, QUANTO AO PLEITO DA FIXACAO
DO TERMO LEGAL DA FALENCIA EM CARATER DEFINITIVO, A PARTIR DA DA
TA DO 1 PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, POSTERGO A ANALISE, PORQ
UANTO, SER IMPRENCINDIVEL A PREVIA OITIVA DO MINISTERIO PUBLICO.
TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2016
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CREDOR
DEVEDORES
ADMINISTRADOR
ADV CREDOR
95784-88.2001.8.09.0051 ( 200100957840 )
752
FALENCIA
FUJIOKA CINE FOTO SOM LTDA
ELETRO HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA
MURILO MACEDO LOBO
122124ASP - NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ
4606
GO - NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ
ADV DEVEDOR
: 8378
GO - CLEUSA FERREIRA DE ASSIS
15446 GO - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
27888 GO - LEURY MIGUEL DE SOUZA MELO
DESPACHO
:
ACAO DE FALENCIA AUTOS N. 752/2014(200100957840) SENTENCA CUIDAM
OS AUTOS DE ACAO DE FALENCIA AFORADA POR FUJIOKA CINE FOTO SOM LT
DA EM FACE DE ELETRO HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA, REDISTRIBUID
A PARA ESTA 1VARA CIVEL POR FORCA DA DETERMINACAO EXARADA A FL. 1
24, PELO TITULAR DA 6 VARA CIVEL. COM EFEITO, A ANALISE DAS DUAS
LIDES APENSADAS EVIDENCIA A EXISTENCIA DE DUAS ACOES DE FALENCIA
CONTRA O MESMO DEVEDOR, PROPOSTAS POR DIFERENTES CREDORES, INDICA
NDO, AINDA, A PREVENCAO E COMPETENCIA DA 1 VARA CIVEL, ONDE FOI D
ECRETADA A QUEBRA PELA DECISAO EXARADA AS FLS. 221/223, DOS AUTOS
N 200100935103 EM APENSO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A COMPETENCI
A DA 1 VARA E O DECRETO DE QUEBRA, EMERGE A PERDA SUPERVENIENTE D
O OBJETO E INTERESSE DESTA ACAO, DEVENDO O CREDOR DESTA LIDE PROC
EDER A DEVIDA HABILITACAO NAQUELE, ONDE INSTALADO O CONCURSO UNIV
ERSAL DE CREDORES, COM A EXTINCAO DESTE SEM CONDENACAO NA SUCUMBE
NCIA, PORQUANTO O AUTOR NAO DEU CAUSA A EXTINCAO. NESTE SENTIDO:
PEDIDO DE FALENCIA - EXTINCAO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, F
ACE A DECRETACAO DE FALENCIA DA RE EM OUTRA ACAO - VERBAS DE SUCU
MBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. "SE O PROCE
SSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR PERDA DO OBJETO DEC
ORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE NAO IMPUTAVEL AO AUTOR, NAO TEM CAB
IMENTO SUA CONDENACAO NA SUCUMBENCIA" (AC. 2927 - 7 C.CIV. TA/PR)
.(TJ-PR - AC: 815301 PR APELACAO CIVEL - 0081530-1, RELATOR: DOMI
NGOS RAMINA, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2001, 6 CAMARA CIVEL, DATA
DE PUBLICACAO: 02/04/2001 DJ: 5850) SUCUMBENCIA EXTINCAO DO PROC
ESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO PERDA DE OBJETO ART. 267, IV, DO C
PC APELACAO NAO PROVIDA. SE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO
DO MERITO, POR PERDA DE OBJETO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE
NAO IMPUTAVEL AO AUTOR, NAO TEM CABIMENTO SUA CONDENACAO NA SUCUM
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