TJGO 04/02/2016 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
SUAL PARA REQUERER NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTAO JA DECIDIDA.
A BEM DA VERDADE, O QUE PRETENDE A EMBARGANTE E DISCUTIR O PROPR
IO ACERTO DO JULGADO E AMOLDAR A DECISAO A SEU PROPRIO INTERESSE,
O QUE, COMO JA DITO, E INADMISSIVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLA
RACAO NESTE SENTIDO: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLAR
ACAO. REEXAME DE MERITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. OS ACLARATORIO
S SAO CABIVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRAD
ICAO CONTIDA NO JULGADO. SEM SE CONFIGURAR AO MENOS UMA DESSAS HI
POTESES, DEVEM SER REJEITADOS, SOB PENA DE REDISCUTIR-SE MATERIA
DE MERITO JA DECIDIDA (...). (STJ. EDCL NO AGRG NO RESP 1057547 /
RJ. REL. MIN. CASTRO MEIRA. DJE DE 25/05/09) ASSIM, DEVE A EMBAR
GANTE UTILIZAR A VIA ADEQUADA PARA REQUERER NOVO PRONUNCIAMENTO S
OBRE QUESTAO JA DECIDIDA, PORQUANTO NAO ADMITIDO NOS LIMITES DELI
NEADOS PELO ARTIGO 535 E INCISOS, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PO
R FIM, NAO SENDO OS ACLARATORIOS RECURSO ADEQUADO PARA OBTER MODI
FICACAO OU ALTERACAO DE CONCLUSOES, IMPERIOSA E A SUA REJEICAO. A
O TEOR DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS, POREM OS REJEITO
MANTENDO O DECISUM EMBARGADO POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDA
MENTOS. DESSA FORMA, INTIME-SE A DEMANDANTE PARA, NO PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DA
S CUSTAS INCIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2016. JOSE RICARDO M. MACHADO JUIZ DE
DIREITO DA 6 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
392332-40.2014.8.09.0051
2160
EXECUCAO DE SENTENCA
WILSON LEITE BORGES
BANCO DO BRASIL S/A
23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
38856 GO - PABLO BATISTA REGO
ADV REQDO
: 261030 SP - GUSTAVO AMATO PISSINE
DESPACHO
:
...RECURSO TEMPESTIVO INTERPOSTO. DELE CONHECO. OS EMBARGOS DECLA
RATORIOS OBJETIVAM APENAS ELIMINAR EVENTUAIS OBSCURIDADES, CONTRA
DICAO OU OMISSAO EFETIVAMENTE HAVIDAS NO DECISORIO EMBARGADO. EXC
EPCIONALMENTE CONFEREM-SE-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, EM FACE DE
ERRO MATERIAL NO EXAME DOS AUTOS. INCABIVEIS, POREM, NO CASO EM C
OMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGACOES DO EMBARGANTE EM VERDADE
PRETENDEM A REDISCUSSAO DO MERITO, O QUE E DEFESO NESTA SEARA REC
URSAL. A PROPOSITO, ASSENTOU A JURISPRUDENCIA: EMBARGOS DE DECLAR
ACAO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FINALIDADE PROCESSUAL
DOS ACLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSAO OU OBSCURIDADE. MERA REDISC
USSAO DA MATERIA. 1 - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO PRESTASE A INTEGRACAO DO ATO DECISORIO EIVADO DE VICIOS DE CONTRADICAO,
OMISSAO OU OBSCURIDADE, NA FORMA DO ART. 535, DO CPC, SENDO ESTE
S REQUISITOS OBRIGATORIOS, MESMO QUANDO O RECURSO E EMPREGADO COM
O FITO DE PREQUESTIONAR A MATERIA. 2 - NO CASO CONCRETO, NAO SE
VISLUMBRAM A OMISSAO E A OBSCURIDADE APONTADAS PELO EMBARGANTE, C
OM O INTUITO UNICO DE REDISCUTIR, POR VIA TRANSVERSA, O MERITO RE
CURSAL, PORQUANTO PRECLUSA TAL DISCUSSAO, EM VIRTUDE DO NAO CONHE
CIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. EMBAR
GOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL
168391-16.2012.8.09.0051, REL. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE,
5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/03/2015, DJE 1751 DE 20/03/2015) A
O TEOR DO EXPOSTO, DESPROVEJO O RECURSO. INTIME-SE. GOIANIA, 29 D
E JANEIRO DE 2016 JOSE RICARDO M. MACHADO JUIZ DE DIREITO DA 6 VA
RA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 570139-57.2008.8.09.0051 ( 200805701391 )
AUTOS NR. : 2246
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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