TJGO 04/02/2016 - Pág. 719 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. GOIANIA-GO,
02/02/2016 13:16:45 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50111-05.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 108
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILENILMA PEREIRA SALGADO
VITIMA
: GILVAN BARBOSA DA CRUZ
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201200501114 REU: SILENILMA PEREIRA
SALGADO DESPACHO A VISTA DA POSSIVEL PRESCRICAO EXECUTORIA, OUCA
-SE O MINISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 02/0
2/2016 13:16:57 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141170-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 701
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ALVES DE CARVALHO
VITIMA
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE
DESPACHO
:
IN CASU, NOTO AO COTEJAR OS AUTOS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENU
NCIA E A PUBLICACAO DA SENTENCA JA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 0
6 (SEIS) ANOS, FULMINANDO-SE PELA INERCIA DO ESTADO NA OCORRENCIA
DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. DESTA FORMA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PU
NIBILIDADE DO (A)APENADO(A) JOSE ALVES DE CARVALHO , ESTRITAMENTE
VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO. INTIME-SE E NAO HAVENDO RECURSO,
OFICIE-SE O TRE EM GO. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - F
AZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FIN
S DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE
NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART.
202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: (CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO C
ONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR
AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICI
A OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI).
COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. CUMP
RA-SE. GOIANIA-GO, 02/02/2016 13:15:56
NR. PROTOCOLO
: 288769-24.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 1974
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DROGARIA DROGAMARYS
ACUSADO
: FERNANDO CESAR COSTA BARROS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO
A REGRESSAO PROVISORIA DO(A) FERNANDO CESAR COSTA BARROS , DO RE
GIME ABERTO DOMICILIAR SUBMETIDO A MONITORACAO ELETRONICA PARA AS
CONDICOES DO REGIME FECHADO, DEVENDO O APENADO PERMANECER "BLOQU
EADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE A OITIVA DEFINITIVA EM AUDIENCIA D
E JUSTIFICACAO, NOS TERMOS DO ART. 118, 2 C/C ART. 146-C, PARAGRA
FO UNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. TENDO DESCUMPRIDO AS CO
NDICOES, NA FORMA DO ART. 146-D, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, RE
VOGO O BENEFICIO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM COM MONITORACAO
ELETRONICA, CONCEDIDO AO SENTENCIADO AS FLS. 24/25 DO RP. EXPECA-
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