TJGO 05/02/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR
AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D
ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTUR
NO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:
00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DRO
GAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO C
RIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM B
EBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (D
EZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO
FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERI
ODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARE
CIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OC
ORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE F
ORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADAST
RO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O
TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE M
ONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZEL
EIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CAR
REGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,
00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO D
E PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO
ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRI
GACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QU
ANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELET
RONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO D
E MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO
VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER
RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE A
POS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOL
TA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
JUNTO COM O INDICIADO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE
TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIS
TENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES AC
IMA NOMINADOS. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ DE DIREITO MINISTER
IO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
33268-23.2016.8.09.0175
: 599
: FLAGRANTE
: LIVIO CESAR RAMOS
BRASIL FRANCISCO DE SA
INDICIADO
: WAGNER DE CAMPOS
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 33268-23.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 2 DE JANEIRO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LEO
NARDO CESAR LUIZ INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI I
NFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE
FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA,
SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENT
ADA(S): WAGNER DE CAMPOS, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, CATADOR DE R
ECICLAGEM, NASCIDO AOS 8.1.1986, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE
SIRLEI AUGUSTA DE CAMPOS, RG N 4838102 SSP-GO, CPF N (), RESIDENT
E E DOMICILIADO NA RUA 59, QD. 144, LT. 25, SETOR INDEPENDENCIA M
ANSOES, APARECIDA DE GOIANIA/GO, TELEFONE N (62) 9406-2322 (ESPOS
A- GLEICE). INCIDENCIA PENAL: ART. 155, 4 INCISO I, DO CODIGO PEN
AL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPO
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