TJGO 11/02/2016 - Pág. 1180 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
ICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPR
IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMI
ABERTO), E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LIBERDADE,
CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CA
USADOS PELAS INFRACOES, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE
COMPROVEM O VALOR DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS, E, NESSES
MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL C
OM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS PELOS OFENDIDOS. ASSIM, CASO QUEIRA
M, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MA
TERIAIS SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMIN
HAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2) COMUNIQUE-SE OS
DADOS DA CONDENACAO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARA S
USPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 15,
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988; 3) INCLUAM-SE OS DADOS DA P
RESENTE CONDENACAO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
(SINIC); 4) APURADO O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA, INTIME-SE
O SENTENCIADO PARA PAGA-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA D
E INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. 5) TENDO EM VISTA AS ABSOLVICOES NO
TOCANTE AOS ACUSADOS EDVANE DA SILVA BARBOSA E WESLEY FERREIRA DE
OLIVEIRA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO A ESTES. SEM FIXACAO D
E DANOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2015. ADEGMA
R JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 25 de janeiro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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