TJGO 11/02/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015 1AGRAVO D
E INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIV
IL PUBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO
DA SENTENCA. E EXIGIVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA FIN
S DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, DIA
NTE DA PROPOSITURA DE ACAO DE EXECUCAO INDIVIDUAL, EM JUIZO DIVER
SO E POR QUEM NAO INTEGROU A RELACAO PROCESSUAL ANTERIOR, PORQUAN
TO HA NECESSIDADE DE REGISTRO DO PROCESSO, DE DISTRIBUICAO E DE A
UTUACAO, SEM QUE HAJA RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO EXEQ
UENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 395658-64.2
014.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, DJE 1732
DE 23/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO COLETIVA - SENTENCA GE
NERICA - LIQUIDACAO E EXECUCAO INDIVIDUAL - TAXA JUDICIARIA - CUS
TAS INICIAIS DEVIDAS - NA EXECUCAO INDIVIDUAL, FUNDADA EM SENTENC
A GENERICA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA, SAO DEVIDAS CUSTAS IN
ICIAIS, NAO SE APLICANDO O ART. 18 DA LEI N 7.347/85 (LACP). RECU
RSO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 436419-11.2012.8.09.
0000, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, DJE 1323 DE
17/06/2013)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
454705-78.2012.8.09.0051
90
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO
EDMILSON DIAS FERREIRA
34856 GO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUN
34857 GO - MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SO
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
8430
GO - LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR
22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
33204 GO - LUIZ OTAVIANO DE VASCONCELOS CAMPOS
DESPACHO
:
SENTENCA SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO PROPOS ACAO DE CONHECI
MENTO EM FACE DE EDMILSON DIAS FERREIRA, AMBOS QUALIFICADOS. INTI
MADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRUI-LA COM
AS FATURAS REFERENTES AO PERIODO COBRADO, DE ACORDO COM AS INFOR
MACOES PREVISTAS NO ART. 93, INCISOS IV, V E VI, DA RESOLUCAO N 2
47/2009 DA AGR (FLS. 175/178), A PARTE AUTORA QUEDOU-SE NOS LIMIT
ES DA INERCIA PROCESSUAL. EIS O BREVE RELATO. CUMPRE SALIENTAR QU
E, CONFORME PRECEDENTES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIA
DA A RESOLUCAO N 247/09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA D
E REGULAMENTACAO, AS FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS
DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCUMEN
TOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 2
83)1. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/
C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPEN
DENTEMENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL.2 CUSTAS PROCESSUAIS PELA
PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P
. R. I. GOIANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE
DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N
2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 368422-47.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2165
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DOUGLAS LUZ OLIVEIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 2165-2015 (201503684223) DESPACHO RECEBO A EMENDA DE FLS.
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